Despacho conjunto
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MS e MSSS de 1996
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Distribui as verbas relativas à exploração do JOKER (jogos sociais).
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26-07-2011
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Despacho conjunto
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N.º 259/1997
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Regulamento do programa de apoio integrado a idosos (PAII).
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26-07-2011
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Despacho conjunto
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N.º 260/1997
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Altera a alinea a) do n.º 5 e do n.º 6 do Despacho Conjunto de 1 de Julho de 1994, publicado no diário da república , 2ª série. N.º 166, de 20 de Julho.
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26-07-2011
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Despacho conjunto
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N.º 407/1998
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Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, dirigidos às pessoas em situação de dependência.
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26-07-2011
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MTSS e MS de 2006
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Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura.
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26-07-2011
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N.º 25606/2008
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Determina a prossecução dos processos relativos aos projetos de promoção local desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio integrado a idosos (PAII).
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26-07-2011
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N.º 8393/2007
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Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude.
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26-07-2011
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Despacho
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N.º 5-I/SESS/2011
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Normas orientadoras para a execução dos contratos locais de desenvolvimento social (CLDS). Nova redacção da Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril.
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26-07-2011
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N.º 396/2007
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Cria o programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), cria e aprova o respetivo regulamento.
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26-07-2011
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N.º 3293/2008
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Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril.
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26-07-2011
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N.º 6716-A/2007
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Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI).
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26-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 111/2005
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Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades.
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26-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 125/2006
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Cria a empresa on-line e a marca na hora.
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26-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 8-B/2002
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Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.
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26-07-2011
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Despacho
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N.º 18353/2005
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Pagamento de contribuições.
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26-07-2011
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N.º 407/98
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Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência
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25-07-2011
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N.º 561/2001
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Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos
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25-07-2011
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N.º 23-D/2002
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Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002
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25-07-2011
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N.º 1514/2008
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Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009.
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22-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 20/1990
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Restituição do IVA.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 18/2008
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Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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20-07-2011
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N.º 285/2008
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Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento.
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20-07-2011
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N.º 37/2009
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Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio.
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20-07-2011
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Portaria
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N.º 426/2006
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Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES).
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 28/2004
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Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional.
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20-07-2011
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N.º 98/2009
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Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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20-07-2011
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Decreto regulamentar
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N.º 6/2001
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Lista das doenças profissionais.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 199/1999
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Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
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20-07-2011
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Decreto regulamentar
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N.º 26/1999
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Fixação das taxas contributivas.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 236/1991
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Regime de cobranças de contribuições.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 112/2004
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Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 103/1980
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Pagamento de contribuições devidas às instituições.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 73/1999
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Dívidas ao estado.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 8-B/1980
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Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social.
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20-07-2011
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Portaria
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N.º 833/2007
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Regulamenta os benefícios adicionais de saúde.
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20-07-2011
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Portaria
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N.º 301/2009
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Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral.
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20-07-2011
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N.º 3/2006
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Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 232/205
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Cria o complemento solidários para idosos.
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20-07-2011
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N.º 236/2006
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Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.
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20-07-2011
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N.º 14/2007
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 252/2007
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Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos.
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20-07-2011
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N.º 253/2008
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Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos.
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19-07-2011
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N.º 413/2008
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Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro.
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19-07-2011
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N.º 17/2008
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Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.
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19-07-2011
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N.º 151/2009
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.
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19-07-2011
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N.º 1457/2009
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Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro.
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19-07-2011
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N.º 71/2005
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Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 1085-A/2004
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
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19-07-2011
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N.º 288/2005
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
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19-07-2011
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N.º34/2004
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Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE.
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19-07-2011
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