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Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado
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03-06-2024
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Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social
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11-03-2024
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Aviso
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Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20
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08-03-2024
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Aviso
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Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA
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08-03-2024
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Regulamento
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Anexo IV – Regulamento FSE
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08-03-2024
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Decreto-Lei
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Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027
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08-03-2024
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Decreto-Lei
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Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program
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08-03-2024
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Portaria
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Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027
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08-03-2024
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Aviso
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29
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08-03-2024
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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05-01-2024
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Decreto-Lei
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N.º 32/2022
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Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional
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22-09-2023
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Despacho
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N.º 5859/2023
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Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC)
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21-09-2023
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Despacho
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N.º 8119/2023
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Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social
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21-09-2023
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N.º 9132/2023
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Aviso de Abertura de Candidaturas 2023
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07-09-2023
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Aviso
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Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI)
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02-08-2023
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N.º 53/2023
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Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
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14-06-2023
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N.º 9/2023
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Alarga o acesso ao RPC e FCR
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24-05-2023
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N.º 18/2023
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Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
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14-03-2023
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N.º7837/2021
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09-03-2023
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N.º7619/2020
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09-03-2023
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Despacho PAC Prorrogação
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09-03-2023
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N.º 31-A/2023
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Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
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19-01-2023
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N.º 31-B/2023
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Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do
limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
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19-01-2023
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N.º 24-A/2023
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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
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10-01-2023
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N.º 24-B/2023
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Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
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10-01-2023
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N.º 24-C/2023
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Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do
ano de 2022
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10-01-2023
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N.º 198/2022
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22-12-2022
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N.º 304/2022
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22-12-2022
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N.º 305/2022
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22-12-2022
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N.º 429/2022
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Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV).
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19-12-2022
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N.º 298/2022
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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16-12-2022
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N.º 292/2022
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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
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09-12-2022
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1329-D/2010
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Alteração estatutos IGFCSS
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18-11-2022
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N.º 90/2022
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Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
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14-11-2022
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N.º 216/2022
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01-11-2022
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Decreto-Lei
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N.º 82/2018
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Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização
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21-10-2022
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N.º 11239/2022
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Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das
crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança
Social, I. P
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20-09-2022
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Portaria
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N.º 224/2022
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
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07-09-2022
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N.º 223/2022
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Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
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07-09-2022
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N.º 3/2022
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Regulamenta a Garantia para a Infância
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19-08-2022
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N.º 56/2022
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Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
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19-08-2022
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Deliberaçao n.º 14/2022
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Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
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15-07-2022
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N.º 2/2022
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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07-07-2022
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N.º 139/2022
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Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
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22-04-2022
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N.º 100/2022
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Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
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22-02-2022
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Decreto-Lei n.º 126-A
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27-01-2022
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N.º 29-C/2022
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Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
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11-01-2022
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N.º 29-B/2022
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Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
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11-01-2022
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N.º 1/2022
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Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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10-01-2022
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N.º 5/2022
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Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
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07-01-2022
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