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N.º7837/2021
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09-03-2023
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N.º7619/2020
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09-03-2023
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Despacho PAC Prorrogação
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09-03-2023
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N.º 31-A/2023
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Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
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19-01-2023
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N.º 31-B/2023
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Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do
limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
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19-01-2023
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N.º 24-A/2023
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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
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10-01-2023
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N.º 24-B/2023
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Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
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10-01-2023
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N.º 24-C/2023
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Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do
ano de 2022
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10-01-2023
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N.º 198/2022
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22-12-2022
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N.º 304/2022
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22-12-2022
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N.º 305/2022
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22-12-2022
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N.º 429/2022
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Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV).
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19-12-2022
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N.º 298/2022
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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16-12-2022
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N.º 292/2022
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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
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09-12-2022
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1329-D/2010
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Alteração estatutos IGFCSS
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18-11-2022
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N.º 90/2022
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Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
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14-11-2022
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N.º 216/2022
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01-11-2022
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Decreto-Lei
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N.º 82/2018
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Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização
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21-10-2022
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N.º 11239/2022
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Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das
crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança
Social, I. P
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20-09-2022
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Portaria
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N.º 224/2022
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
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07-09-2022
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N.º 223/2022
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Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
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07-09-2022
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N.º 3/2022
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Regulamenta a Garantia para a Infância
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19-08-2022
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N.º 56/2022
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Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
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19-08-2022
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Deliberaçao n.º 14/2022
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Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
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15-07-2022
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N.º 2/2022
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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07-07-2022
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N.º 139/2022
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Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
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22-04-2022
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N.º 100/2022
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Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
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22-02-2022
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Decreto-Lei n.º 126-A
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27-01-2022
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N.º 29-C/2022
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Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
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11-01-2022
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N.º 29-B/2022
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Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
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11-01-2022
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N.º 1/2022
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Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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10-01-2022
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N.º 5/2022
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Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
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07-01-2022
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N.º 1/2022
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Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
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03-01-2022
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N.º 311/2021
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Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
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20-12-2021
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N.º 307/2021
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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
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17-12-2021
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N.º 119/2021
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Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego
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16-12-2021
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N.º 294/2021
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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15-12-2021
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N.º 301/2021
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Procede à atualização de pensões para 2022
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15-12-2021
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N.º 286/2021
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Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
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07-12-2021
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N.º 11336-A/2021
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Aviso de Abertura de Candidaturas 2021
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22-11-2021
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N.º 143/2021
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Novo Regulamento PROCOOP
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22-11-2021
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N.º 208/2017
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Territórios Baixa Densidade
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22-11-2021
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Portaria N.º 249/2021
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12-11-2021
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019
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Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS
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25-10-2021
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Portaria n.º 202/2021
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Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
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27-09-2021
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1º Aviso de abertura de concurso
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08-09-2021
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N.º 67/2021
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25-08-2021
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N.º 418/2021
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
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23-08-2021
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N.º 213/2021
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
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20-08-2021
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N.º 166/2021
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Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
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20-08-2021
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