Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Aviso	N.º 215/2000	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998	12-07-2011
Aviso	N.º 228/2003	Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001	12-07-2011
Aviso	N.º 451/2005	Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004	12-07-2011
Aviso	N.º 379/2007	Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	12-07-2011
Aviso	N.º 33/2009	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006	12-07-2011
Decisão	N.º 1/2006	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)	12-07-2011
Aviso	N.º 34/2009	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006	12-07-2011
Aviso	N.º 78/2010	Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia	12-07-2011
Decisão	N.º 2/2003	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE)	12-07-2011
Aviso	N.º 127/2010	Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998	12-07-2011
Aviso	N.º 96/2010	Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie	12-07-2011
Aviso	N.º 6454/2011	Convenção multilateral ibero-americana de segurança social	12-07-2011
Aviso	N.º 1/2011	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	12-07-2011
Protocolo	De 17/03/93	Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993	12-07-2011
Lei	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011	09-07-2011
Lei	N.º 3-B/2010	Lei de execução orcamental para 2010	09-07-2011
Lei	N.º 64-A/2008	Orçamento do Estado para 2009	09-07-2011
Lei	N.º 42/2001	Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 200/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 53/2004	Código da Insolvência e Recuperação de Empresas	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 201/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 316/98	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 316/1998	Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	09-07-2011
Lei	N. º 1/2005	Sétima revisão constitucional	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 164/1999	Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro)	09-07-2011
Decreto-lei	N.º 314/1978	Revê a organização tutelar de menores	09-07-2011
Lei	N.º 75/1998	Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)	09-07-2011
Deliberação	N.º 291/2011	Alteração da estrutura orgânica do IGFSS	02-07-2011
Portaria	N.º 1329-C/2010	Alteração aos estatutos do IGFSS	02-07-2011
Portaria	N.º 639/2007	Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 215/2007	Nova lei orgânica do IGFSS	02-07-2011
Portaria	N.º 409/2000	Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 166/1998	IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 17/1977	Criação do IGFSS	02-07-2011
Lei	N.º 32/2000	Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social	02-07-2011
Lei	N.º 17/2000	Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social	02-07-2011
Despacho normativo	N.º 22/2008	Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 56/2006	Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.	02-07-2011
Deliberação	N.º 291/2011	Alteração da estrutura orgânica do IGFSS	02-07-2011
Portaria	N.º 1329-C/2010	Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio	02-07-2011
Portaria	N.º 639/2007	Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho	02-07-2011
Portaria	N.º 409/2000	Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 215/2007	Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 166/1998	IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado	02-07-2011
Decreto-lei	N.º 139/2001	Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial	01-07-2011
Decreto-lei	N.º 316/1998	Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	01-07-2011
Lei	N.º 35/2004	Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho.	01-07-2011
Lei	N.º 7/2009	Aprova a revisão do Código do Trabalho.	01-07-2011
Lei	N.º 5/2010	Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	01-07-2011
Portaria	N.º 149/2011	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.	09-04-2011
Decreto-lei	N.º 8/2010	Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.	29-01-2010

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