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N.º 245/2008
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Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
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14-07-2011
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N.º 87/2008
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Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais
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14-07-2011
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N.º 71/80
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Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva
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14-07-2011
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N.º 11/2008
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Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo
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14-07-2011
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N.º 187/2007
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No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 19/98
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
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14-07-2011
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N.º 64/2007
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Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
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14-07-2011
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N.º 1/94
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Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto
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14-07-2011
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N.º 220/2006
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Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril
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14-07-2011
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N.º 211/2006
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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14-07-2011
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N.º 146/2005
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Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 98/2005
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Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio
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14-07-2011
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Lei
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N.º 66-B/2007
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Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
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14-07-2011
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N.º 28/2004
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Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 176/2003
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Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar
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14-07-2011
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N.º 18/2002
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Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 4/2007
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Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 208/2001
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Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade
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14-07-2011
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N.º 323/2000
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Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
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14-07-2011
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N.º 53-B/2006
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Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social
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14-07-2011
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N.º 309-A/2000
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Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência)
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14-07-2011
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N.º 297/2000
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Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro
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14-07-2011
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N.º 429/99
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Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho
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14-07-2011
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N.º 389/99
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Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
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14-07-2011
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N.º 341/99
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Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares
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14-07-2011
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N.º 60/2005
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Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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14-07-2011
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N.º 13/2004
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Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico
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14-07-2011
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N.º 361/98
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Regime jurídico da pensão unificada
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14-07-2011
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N.º 171/98
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Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro
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14-07-2011
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N.º 40/2004
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Estatuto do Bolseiro de Investigação
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14-07-2011
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N.º 7/2001
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Adota medidas de proteção das uniões de facto
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14-07-2011
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N.º 7/98
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Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social
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13-07-2011
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N.º 147/97
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Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento
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13-07-2011
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N.º 133-C/97
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Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social
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13-07-2011
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N.º 107/99
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Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
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13-07-2011
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N.º 133-B/97
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Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar
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13-07-2011
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N.º 133-A/97
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Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.
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13-07-2011
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N.º 152/96
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Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social
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13-07-2011
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N.º 295/95
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Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas
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13-07-2011
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N.º 89/95
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Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração
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13-07-2011
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N.º 190/92
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Reformula a legislação sobre acolhimento familiar
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13-07-2011
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N.º 147/99
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Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
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13-07-2011
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N.º 391/91
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Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência
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13-07-2011
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N.º 141/91
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Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados
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13-07-2011
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N.º 236/91
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Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social
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13-07-2011
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N.º 17/98
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Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
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13-07-2011
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N.º 141/89
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Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.
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13-07-2011
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N.º 101/97
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Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social
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13-07-2011
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N.º 18/89
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Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves
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13-07-2011
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N.º 5/97
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Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
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13-07-2011
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