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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Decreto |
| N.º 30/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 160/80 | Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 27/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 8/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 32/2004 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 35/94 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 27/92 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação | 13-07-2011 |
Decreto do governo | | N.º 85/84 | Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito | 13-07-2011 |
Aviso | | De 09/03/71 | Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos | 13-07-2011 |
Aviso | | De 02/03/72 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 61/91 | Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque | 13-07-2011 |
Aviso | | De 22/09/81 | Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 48/88 | Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 47/88 | Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 |
Aviso | | De 10/02/81 | Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980 | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 34/81 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 24/2005 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 2/2005 | Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 16/79 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 15/2010 | Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 12/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 117/82 | Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 11/2002 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 | 13-07-2011 |
Decreto | | N.º 10/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 | 12-07-2011 |
Aviso | | De 01/07/87 | Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978 | 12-07-2011 |
Declaração de retificação | | 23/07/1981 | Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981 | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 215/2000 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998 | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 228/2003 | Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 451/2005 | Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004 | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 379/2007 | Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 33/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006 | 12-07-2011 |
Decisão | | N.º 1/2006 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 34/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006 | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 78/2010 | Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 12-07-2011 |
Decisão | | N.º 2/2003 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 127/2010 | Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 96/2010 | Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 6454/2011 | Convenção multilateral ibero-americana de segurança social | 12-07-2011 |
Aviso | | N.º 1/2011 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 12-07-2011 |
Protocolo | | De 17/03/93 | Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 | 12-07-2011 |
Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
Lei | | N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 |
Lei | | N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 |
Lei | | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 200/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 | 09-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 53/2004 | Código da Insolvência e Recuperação de Empresas | 09-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 201/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 | 09-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 09-07-2011 |
Lei | | N. º 1/2005 | Sétima revisão constitucional | 09-07-2011 |
Decreto-lei | | N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 |
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