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N.º 228/2003
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Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001
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12-07-2011
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N.º 451/2005
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Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004
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12-07-2011
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N.º 379/2007
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Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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12-07-2011
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N.º 33/2009
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006
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12-07-2011
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N.º 1/2006
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Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)
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12-07-2011
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N.º 34/2009
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006
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12-07-2011
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N.º 78/2010
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Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia
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12-07-2011
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N.º 2/2003
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Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de
pessoas - (2003/554/CE)
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12-07-2011
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N.º 127/2010
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Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998
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12-07-2011
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N.º 96/2010
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Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie
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12-07-2011
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N.º 6454/2011
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Convenção multilateral ibero-americana de segurança social
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12-07-2011
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N.º 1/2011
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009
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12-07-2011
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De 17/03/93
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Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993
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12-07-2011
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N.º 12-A/2008
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
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09-07-2011
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N.º 83-A/2009
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).
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09-07-2011
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N.º 11321/2009
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Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
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09-07-2011
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Lei
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N.º 55-A/2010
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Orçamento do Estado para 2011
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09-07-2011
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Lei
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N.º 3-B/2010
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Lei de execução orcamental para 2010
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09-07-2011
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Lei
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N.º 64-A/2008
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Orçamento do Estado para 2009
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09-07-2011
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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09-07-2011
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N.º 200/2004
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Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004
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09-07-2011
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N.º 53/2004
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Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
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09-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 201/2004
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Altera o Decreto-Lei n.º 316/98
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09-07-2011
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N.º 316/1998
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Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
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09-07-2011
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Lei
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N. º 1/2005
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Sétima revisão constitucional
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09-07-2011
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N.º 164/1999
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Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro)
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09-07-2011
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N.º 314/1978
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Revê a organização tutelar de menores
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09-07-2011
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N.º 75/1998
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Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
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09-07-2011
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N.º 291/2011
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Alteração da estrutura orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 1329-C/2010
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Alteração aos estatutos do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 639/2007
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Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 215/2007
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Nova lei orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 409/2000
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Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital
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02-07-2011
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N.º 166/1998
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IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado
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02-07-2011
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N.º 17/1977
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Criação do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 32/2000
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Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social
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02-07-2011
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Lei
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N.º 17/2000
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Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social
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02-07-2011
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N.º 22/2008
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Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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02-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 56/2006
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Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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02-07-2011
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N.º 291/2011
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Alteração da estrutura orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 1329-C/2010
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Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio
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02-07-2011
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N.º 639/2007
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Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho
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02-07-2011
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N.º 409/2000
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Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
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02-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 215/2007
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Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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02-07-2011
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N.º 166/1998
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IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado
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02-07-2011
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N.º 139/2001
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Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial
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01-07-2011
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N.º 316/1998
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Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
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01-07-2011
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N.º 35/2004
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Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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01-07-2011
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N.º 7/2009
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Aprova a revisão do Código do Trabalho.
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01-07-2011
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N.º 5/2010
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Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
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01-07-2011
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