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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| DL_159_2014_27_out | 22-11-2019 | |
| Decreto-lei | | DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 22-11-2019 | |
| Decreto-lei | | DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 22-11-2019 | |
| Despacho | | Despacho_176A-2019 | 22-11-2019 | |
| Despacho | | Despacho_176B-2019 | 22-11-2019 | |
| Despacho | | Despacho_176C-2019 | 22-11-2019 | |
| Despacho | | Despacho_3998-2019 | 22-11-2019 | |
| Aviso | | 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 | 22-11-2019 | |
| Aviso | | 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 | 22-11-2019 | |
| Aviso | | 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 | 22-11-2019 | |
| Aviso | | 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 | 22-11-2019 | |
| Aviso | | Aviso_CLDS4G Algarve | 22-11-2019 | |
| Aviso | | Aviso_CLDS4G Lisboa | 22-11-2019 | |
| Portaria | | Portaria 60-A | 22-11-2019 | |
| Portaria | | 1.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | 2.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | 3.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | 4.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | 5.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | 6.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 | 22-11-2019 | |
| Portaria | | Anexo IV_Portaria_229_2018 | 22-11-2019 | |
| Decreto-lei | | Anexo VIII_DL n.º 18_2008 | 22-11-2019 | |
| Decreto-lei | | DL_137_2014 | 22-11-2019 | |
| Lei |  | Lei 58/2019 | 21-11-2019 | |
| Lei | | Lei 26/2016 | 21-11-2019 | |
| Despacho conjunto | | N.º 154/2019 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 15-11-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 136/2019 | Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência | 11-11-2019 |
| Portaria | | N.º 380/2019 | Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante | 18-10-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 153/2019 | Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego | 18-10-2019 |
| Despacho | | N.º 8701-B/2019 | 11-10-2019 | |
| Declaração de retificação | | N.º 48/2019 | Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». | 04-10-2019 |
| Lei | | N.º 90/2019 | Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade | 04-10-2019 |
| Declaração de retificação | | N.º 9/2018 | Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 | 04-10-2019 |
| Lei | | N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 |
| Lei | | N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 |
| Regulamento | | N.º 2019/500 | Estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União | 30-09-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 147/2019 | Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo | 30-09-2019 |
| Lei | | N.º 27-A/2019 | Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo | 30-09-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 139/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 16-09-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 87/2019 | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal | 21-08-2019 |
| Portaria | | N.º 276/2019 | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral | 21-08-2019 |
| Portaria | | N.º 46/2019 | Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. | 02-08-2019 |
| Portaria | | N.º 102/2017 | Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. | 02-08-2019 |
| Aviso | | Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019 | Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) | 01-08-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. | 16-07-2019 |
| Portaria | | N.º 218-C/2019 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). | 16-07-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | 01-07-2019 |
| Portaria | | N.º 191/2019 | Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social | 24-06-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 |
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