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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 8701-B/2019 N.º 8701-B/2019 11-10-2019
Declaração de retificação N.º 48/2019 N.º 48/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». 04-10-2019
Lei N.º 90/2019 N.º 90/2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade 04-10-2019
Declaração de retificação N.º 9/2018 N.º 9/2018 Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 04-10-2019
Lei N.º 93/2019 N.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 02-10-2019
Lei N.º 100/2019 N.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio 01-10-2019
Regulamento N.º 2019/500 N.º 2019/500 Estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União 30-09-2019
Decreto-lei N.º 147/2019 N.º 147/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo 30-09-2019
Lei N.º 27-A/2019 N.º 27-A/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo 30-09-2019
Decreto-lei N.º 139/2019 N.º 139/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 16-09-2019
Decreto-lei N.º 87/2019 N.º 87/2019 Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal 21-08-2019
Portaria N.º 276/2019 N.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 21-08-2019
Portaria N.º 46/2019 N.º 46/2019 Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. 02-08-2019
Portaria N.º 102/2017 N.º 102/2017 Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. 02-08-2019
Aviso Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019 Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019 Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) 01-08-2019
Decreto-lei N.º 84/2019 N.º 84/2019 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. 16-07-2019
Portaria N.º 218-C/2019 N.º 218-C/2019 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). 16-07-2019
Decreto-lei N.º 84/2019 N.º 84/2019 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 01-07-2019
Portaria N.º 191/2019 N.º 191/2019 Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social 24-06-2019
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
Decreto-lei N.º 64/2019 N.º 64/2019 Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários 24-05-2019
Portaria N.º 44/2018 N.º 44/2018 Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR 16-05-2019
Portaria N.º 24/2018 N.º 24/2018 Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS 16-05-2019
Portaria N.º 112-A/2019 N.º 112-A/2019 Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração 16-04-2019
Portaria N.º 88/2019 N.º 88/2019 Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto 25-03-2019
Portaria N.º 87/2019 N.º 87/2019 Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 25-03-2019
Portaria N.º 71/2019 N.º 71/2019 Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social 01-03-2019
Decreto-lei N.º 118/2018 N.º 118/2018 ​Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos 01-03-2019
Portaria N.º 50/2019 N.º 50/2019 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice 08-02-2019
Aviso N.º 9/2019 N.º 9/2019 Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia 08-02-2019
Decreto-lei N.º 59/2018 N.º 59/2018 Aprova o Código das Associações Mutualistas 08-02-2019
Despacho N.º 599/2019 N.º 599/2019 Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes 08-02-2019
Despacho N.º 128/2019 N.º 128/2019 Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social 21-01-2019
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
Portaria N.º 20/2019 N.º 20/2019 Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 17-01-2019
Lei N.º 71/2018 N.º 71/2018 Orçamento do Estado para 2019 07-01-2019
Decreto regulamentar Nº. 12/2018 Nº. 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 03-01-2019
Decreto-lei N.º 119/2018 N.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 03-01-2019
Aviso N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
Decreto-lei N.º 126-A/2017 versão consolidada N.º 126-A/2017 versão consolidada Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 01-10-2018
Decreto-lei N.º 73/2018 N.º 73/2018 Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior 01-10-2018
Despacho conjunto N.º 363/99 N.º 363/99 Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes 18-09-2018
Despacho conjunto N.º 268/97 N.º 268/97 Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar 18-09-2018
Despacho normativo N.º 28/2006 N.º 28/2006 Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência 17-09-2018
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) 17-09-2018
Lei N.º 85/2009 N.º 85/2009 Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 17-09-2018
Lei N.º 65/2015 N.º 65/2015 Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade 17-09-2018
Portaria N.º 188/2014 N.º 188/2014 Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social 17-09-2018
Decreto-lei N.º 136/2015 N.º 136/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental 17-09-2018