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Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho	N.º 8701-B/2019		11-10-2019
Declaração de retificação	N.º 48/2019	Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ».	04-10-2019
Lei	N.º 90/2019	Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade	04-10-2019
Declaração de retificação	N.º 9/2018	Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018	04-10-2019
Lei	N.º 93/2019	Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro	02-10-2019
Lei	N.º 100/2019	Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio	01-10-2019
Regulamento	N.º 2019/500	Estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União	30-09-2019
Decreto-lei	N.º 147/2019	Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo	30-09-2019
Lei	N.º 27-A/2019	Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo	30-09-2019
Decreto-lei	N.º 139/2019	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo	16-09-2019
Decreto-lei	N.º 87/2019	Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal	21-08-2019
Portaria	N.º 276/2019	Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral	21-08-2019
Portaria	N.º 46/2019	Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.	02-08-2019
Portaria	N.º 102/2017	Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.	02-08-2019
Aviso	Aviso de abertura candidaturas PROCOOP 2019	Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)	01-08-2019
Decreto-lei	N.º 84/2019	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico.	16-07-2019
Portaria	N.º 218-C/2019	Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS).	16-07-2019
Decreto-lei	N.º 84/2019	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019	01-07-2019
Portaria	N.º 191/2019	Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social	24-06-2019
Decreto-lei	N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
Decreto-lei	N.º 64/2019	Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários	24-05-2019
Portaria	N.º 44/2018	Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR	16-05-2019
Portaria	N.º 24/2018	Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS	16-05-2019
Portaria	N.º 112-A/2019	Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração	16-04-2019
Portaria	N.º 88/2019	Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto	25-03-2019
Portaria	N.º 87/2019	Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017	25-03-2019
Portaria	N.º 71/2019	Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social	01-03-2019
Decreto-lei	N.º 118/2018	Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos	01-03-2019
Portaria	N.º 50/2019	Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice	08-02-2019
Aviso	N.º 9/2019	Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia	08-02-2019
Decreto-lei	N.º 59/2018	Aprova o Código das Associações Mutualistas	08-02-2019
Despacho	N.º 599/2019	Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes	08-02-2019
Despacho	N.º 128/2019	Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social	21-01-2019
Portaria	N.º 24/2019	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	17-01-2019
Portaria	N.º 20/2019	Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho	17-01-2019
Lei	N.º 71/2018	Orçamento do Estado para 2019	07-01-2019
Decreto regulamentar	Nº. 12/2018	Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019	03-01-2019
Decreto-lei	N.º 119/2018	Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice	03-01-2019
Aviso	N.º 135/2018	Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	06-11-2018
Aviso	N.º 142/2018	Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	06-11-2018
Decreto-lei	N.º 126-A/2017 versão consolidada	Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais	01-10-2018
Decreto-lei	N.º 73/2018	Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior	01-10-2018
Despacho conjunto	N.º 363/99	Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes	18-09-2018
Despacho conjunto	N.º 268/97	Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar	18-09-2018
Despacho normativo	N.º 28/2006	Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência	17-09-2018
Portaria	N.º 432/2006	Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO)	17-09-2018
Lei	N.º 85/2009	Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade	17-09-2018
Lei	N.º 65/2015	Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade	17-09-2018
Portaria	N.º 188/2014	Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social	17-09-2018
Decreto-lei	N.º 136/2015	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental	17-09-2018

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