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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Declaração de retificação N.º 39/2017 N.º 39/2017 Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 22-11-2017
Portaria N.º 347-A/2017 N.º 347-A/2017 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017. 13-11-2017
Despacho conjunto N.º 131/2017 N.º 131/2017 JORAM n.º 188/2017, Série II, 3.º Suplemento de 2017-11-03 - Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 07-11-2017
N.º 102/2017 N.º 102/2017 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017 31-10-2017
Decreto N.º 19/2011 N.º 19/2011 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010 31-10-2017
Portaria N.º 253/2017 N.º 253/2017 Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI. 24-10-2017
Portaria N.º 5/2017 N.º 5/2017 Altera o artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro e 1/2016, de 6 janeiro. 24-10-2017
Portaria N.º 192/2014 N.º 192/2014 Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio. 19-10-2017
Portaria N.º 78/2015 N.º 78/2015 Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante. 19-10-2017
Despacho N.º 7225/2015 N.º 7225/2015 Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). 19-10-2017
Despacho N.º 7197/2016 N.º 7197/2016 Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar. 19-10-2017
Despacho N.º 10909/2016 N.º 10909/2016 Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia. 19-10-2017
Decreto-lei N.º 126-B/2017 N.º 126-B/2017 Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas 12-10-2017
Decreto-lei N.º 126-A/2017 N.º 126-A/2017 Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. 06-10-2017
Despacho N.º 8230-A/2017 N.º 8230-A/2017 Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). 21-09-2017
Decreto-lei N.º 94/2017 N.º 94/2017 Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama 11-09-2017
Decreto regulamentar N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017
Decreto-lei N.º 72/2017 N.º 72/2017 Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração 31-07-2017
Decreto-lei N.º 90/2017 N.º 90/2017 Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção 28-07-2017
Decreto-lei N.º 53-A/2017 N.º 53-A/2017 Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 01-06-2017
Decreto-lei N.º 503/75 N.º 503/75 Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo 25-05-2017
Decreto-lei N.º 50/2017 N.º 50/2017 Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma 25-05-2017
Portaria N.º 196-A/2015 N.º 196-A/2015 Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. 17-05-2017
Aviso N.º 4494/2017 N.º 4494/2017 Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia 09-05-2017
Decreto N.º 5/2017 N.º 5/2017 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013 09-05-2017
Aviso N.º 4265/2017 N.º 4265/2017 Aviso 4265/2017 “Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos IGFCSS” 21-04-2017
Decreto regulamentar N.º 2/2017 N.º 2/2017 Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes 24-03-2017
Aviso N.º 2738/2017 N.º 2738/2017 Abertura de procedimento concursal do IGFCSS 16-03-2017
Portaria N.º 100/2017 N.º 100/2017 Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). 08-03-2017
Portaria N.º 97/2017 N.º 97/2017 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 08-03-2017
Portaria N.º 99/2017 N.º 99/2017 Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 08-03-2017
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017
Declaração de retificação N.º 3/2017 N.º 3/2017 Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro 23-02-2017
Listagem Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas Compilação de legislação de enquadramento ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. 13-02-2017
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 09-02-2017
Portaria N.º 17/2017 N.º 17/2017 Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. 24-01-2017
Despacho Despacho 15556/2016 Despacho 15556/2016 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho Despacho 15605/2016 Despacho 15605/2016 Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Portaria N.º 3/2017 N.º 3/2017 Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. 05-01-2017
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
Decreto-lei N.º 86-B/2016 N.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 01-01-2017
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
Portaria N.º 295/2016 N.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 29-11-2016
Portaria N.º 178-B/2016 N.º 178-B/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Portaria N.º 178-C/2016 N.º 178-C/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Recomendação N.º 33-A/2016 N.º 33-A/2016 Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. 10-11-2016
Despacho N.º 5138-A/2016 N.º 5138-A/2016 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016
Despacho N.º 5138-B/2016 N.º 5138-B/2016 Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016
Decreto-lei N.º 68/2016 N.º 68/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico 04-11-2016