Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Lei	N.º 147/1999	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	12-11-2024
Lei	N.º 02/2016	Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.	12-11-2024
Lei	N.º 103/2009	Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.	12-11-2024
Decreto-Lei	N.º 121/2010	Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.	12-11-2024
Portaria	N.º 283/2024/1	Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até 31 de dezembro de 2024.	04-11-2024
Portaria	N.º 127/2024/1	Procede à prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024.	04-11-2024
Lei	N.º 20/2024	Altera o regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.	04-11-2024
Portaria	N.º 335-A/2023	Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.	04-11-2024
Portaria	N.º 100/2022	Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.	04-11-2024
Despacho conjunto	N.º 2/2024	Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	22-07-2024
Despacho	N.º 3633/2024	Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.	11-07-2024
Despacho	N.º 6865/2024	Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.	11-07-2024
Regulamento	Regulamento do Processo de Adoção		08-07-2024
Regulamento	Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional		08-07-2024
Lei	N.º 46/2023	Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.	08-07-2024
Lei	N.º 13/2023	Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.	08-07-2024
Decreto-Lei	N.º 08/2010	Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.	11-06-2024
Portaria	N.º 421/2023	Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024.	11-06-2024
Portaria	N.º 74/2024	Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024.	11-06-2024
Portaria	N.º 47/2024	Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro.	11-06-2024

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