Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho conjunto	N.º 103/2023	Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	23-11-2023
Decreto-Lei	N.º 32/2022	Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional	22-09-2023
Despacho	N.º 5859/2023	Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC)	21-09-2023
Despacho	N.º 8119/2023	Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social	21-09-2023
	N.º 9132/2023	Aviso de Abertura de Candidaturas 2023	07-09-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI)		02-08-2023
	N.º 9/2023	Alarga o acesso ao RPC e FCR	24-05-2023
	N.º 18/2023	Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência	14-03-2023
	N.º7837/2021		09-03-2023
	N.º7619/2020		09-03-2023
	Despacho PAC Prorrogação		09-03-2023
	N.º 34/2023		25-01-2023
	N.º 31-A/2023	Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.	19-01-2023
	N.º 31-B/2023	Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho	19-01-2023
	N.º 24-A/2023	Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023	10-01-2023
	N.º 24-B/2023	Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023	10-01-2023
	N.º 24-C/2023	Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022	10-01-2023
	N.º 198/2022		22-12-2022
	N.º 304/2022		22-12-2022
	N.º 305/2022		22-12-2022

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