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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| Portaria n.º 202/2021 | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | 27-09-2021 |
| Aviso |  | 1º Aviso de abertura de concurso | 08-09-2021 | |
| Lei | | N.º 67/2021 | 25-08-2021 | |
| Acórdão do Tribunal Constitucional | | N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 |
| Portaria | | N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 |
| Lei | | N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 71-A/2021 | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | 20-08-2021 |
| Portaria | | N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 |
| Portaria | | N.º 37/2021 | Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal | 24-06-2021 |
| Despacho | | N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 |
| Portaria | | N.º 108/2021 | Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens | 26-05-2021 |
| Resolução da assembleia da república | | Nº. 128/2021 | Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência | 29-04-2021 |
| Despacho | | N.º 4225-A/2021 | Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro | 28-04-2021 |
| Lei | | Lei n.º 35-2014 | 27-04-2021 | |
| Portaria | | Portaria n.º 12-A-2021 | 27-04-2021 | |
| Lei | | Lei n.º 7-2009 | 27-04-2021 | |
| Lei | | Lei n.º 66-B-2007 | 27-04-2021 | |
| Despacho | | N.º 238/2021 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 27-04-2021 |
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