Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional

A quem se destina A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

 

Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento.

 

Este apoio abrange os trabalhadores independentes que em março de 2020, se encontrassem exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes ou que estivessem também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não auferiram, nesse regime, mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (438,81€), e aos respetivos cônjuges ou unidos de facto, e que, não sendo pensionistas:

 

  • tenham iniciado atividade há mais de 12 meses, sem cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses; ou
  • tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
  • estejam isentos do pagamento de contribuições (quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante em 2019 seja inferior a € 20,00).

A que tem direito A que tem direito

O valor do apoio é apurado com base em:

 

I. De janeiro a março

 

Valor de referência do apoio = (Media de Faturação entre 01-03-2019 e 29-02-2020 x Percentagem de Prestação de Serviços x 70%) + (Media de Faturação entre 01-03-2019 e 29-02-2020 x Percentagem das Vendas x 20%).

 

Tem como limite máximo 50% do valor do IAS (219,41€) e mínimo correspondente ao menor valor de base de Incidência contributiva mínima (20€/21,40%=93,45€).

 

II. A partir de abril, para efeitos do cálculo do apoio é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 (rendimentos declarados nas Declarações Trimestrais de abril, julho, outubro de 2019 e janeiro de 2021).

 

Tem como limite máximo 50% do valor do IAS (219,41€) e mínimo correspondente ao menor valor de base de Incidência contributiva mínima (20€/21,40%=93,45€).

 

Caso o valor do apoio calculado nos termos do ponto I seja mais favorável será esse o valor do apoio a pagar.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.
 

A partir de janeiro de 2021, o apoio é concedido desde 1 de janeiro e vigora pelo período de suspensão de atividades ou encerramento e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental no estado de emergência.

O que fazer O que fazer

O apoio relativo ao mês de abril deverá ser requerido de 1 a 10 de maio.

 

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”, opção "Apoio Extraordinário à redução de atividade económica de Trabalhador Independente". Aceda aqui.  

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

A atribuição do apoio determina, a partir do mês seguinte ao do fim do apoio, o fim da isenção do regime. Com a produção de efeitos de enquadramento no regime de trabalhadores independentes inicia a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, e a respetiva obrigação contributiva.

 

Perguntas Frequentes (atualizado a 19 de janeiro de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 19 de janeiro de 2021)

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