Apoio Excecional à Família

A quem se destina A quem se destina

Podem aceder à medida de apoio excecional à família os membros de órgãos estatutários que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica.

No período de 27 a 31 de dezembro de 2021, o acesso ao apoio está disponível para os trabalhadores acima referidos durante a suspensão:

  • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial
  • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básicos, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período.

 

No período de 2 a 9 de janeiro de 2022, podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

 

Os membros de órgãos estatutárioss que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho podem optar por interromper a sua atividade para prestar assistência à família caso se encontrem numa das seguintes situações:

  •  a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • o seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  •  o seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

 

O valor do apoio é aumentado para assegurar 100% da remuneração base até ao limite máximo de 2,5 IAS (para 30 dias de apoio), caso o trabalhador independente se encontre numa das seguintes situações:

 a)  A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

 

b)   Os dois progenitores beneficiem do apoio de forma alternada.  Será considerado exercício alternado:

•   Se, em períodos iguais ou superiores a quatro dias e inferiores a sete, cada um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias;

•  Se, em períodos inferiores a quatro dias, um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias, e o outro, pelo menos um dia.

 

O reconhecimento e a manutenção do direto ao apoio excecional não se aplica ao:

  • Beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial; ou,
  • Beneficiário que se encontre em situação de pré-reforma com suspensão de atividade; ou,
  • Beneficiário que esteja a prestar trabalho em regime de teletrabalho e que não opte pela sua interrupção nas situações previstas.

 

O apoio é solicitado pela Entidade Empregadora e pago à própria.

A que tem direito A que tem direito

O membro de órgão estatutário tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

É considerada a remuneração base declarada em novembro de 2021 referente ao mês de outubro de 2021 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, o valor da remuneração mínima mensal garantida (665,00€ no ano de 2021)

O apoio, de 27 a 31 de dezembro de 2021, tem um limite mínimo de 665€ e máximo de 1.995€ (3 vezes a remuneração média mensal garantida (RMMG)), pago em função do número de dias de faltas do trabalhador.

Para o período de 2 a 9 de janeiro de 2022, o apoio tem um limite mínimo 705€ e máximo de 2.115€ (3 vezes a RMMG), pago em função do número de dias de faltas do trabalhador.

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio terá a duração máxima de 27 a 31 de dezembro de 2021.

O apoio terá a duração máxima de 2 a 9 de janeiro de 2022.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O período do apoio abrange dias úteis, fins de semana e feriados.

O que fazer O que fazer

O membro do órgão estatutário:

  • Deve preencher a declaração Mod. GF 88/2021-DGSS, e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho;
  • Na declaração deve constar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) do membro de órgão estatutário, do dependente a cargo e do outro progenitor;
  • Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum, e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverá ser feita declaração no formulário pelo membro de órgão estatutário, de que se encontra em situação monoparental por adoção singular, divórcio ou ocorrência de óbito do outro progenitor;
  • O apoio pode ser atribuído a ambos os progenitores de forma partilhada, em períodos distintos, devendo ser indicada na declaração o início e termo do período a gozar pelo próprio;
  • O membro de órgão estatutário que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho e opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, comunica à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção.

A entidade empregadora

  • Deve recolher as declarações remetidas pelos membros dos órgãos estatutários;
  • Deve apresentar o requerimento online, através da Segurança Social Direta, por mês de referência:
Período de referência do apoio Prazo de entrega do requerimento
De 27 a 31 de dezembro de 2021 De 10 a 20 de janeiro
De 02 a 09 de janeiro de 2022 De 01 a 10 de fevereiro

Deve indicar no formulário os membros dos órgãos estatutários que não se encontrem com suspensão de atividade resultante de declaração de situação de crise empresarial;

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será obrigatoriamente feito por transferência bancária. Se ainda não tem o IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

Deve ainda guardar as declarações dos membros dos órgãos estatutários  para efeitos de fiscalização.

 

Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de dezembro) Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de dezembro)

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