Pedido de licenciamento de estabelecimentos de apoios sociais

Esta informação destina-se a Esta informação destina-se a

Estabelecimentos e Apoio Social que queiram exercer atividade.

O que é O que é

Os estabelecimentos de apoio social que queiram desenvolver uma atividade, só a podem iniciar após terem a respetiva licença de funcionamento.

 

 

Licença de Funcionamento

 

A Licença de Funcionamento é necessária para que os Estabelecimentos de Apoio Social geridos por Entidades Privadas e Instituições Particulares de Solidariedade Social sem acordo, possam exercer atividade.

 

Esta informação refere-se ao processo de licenciamento das Respostas Sociais abaixo mencionadas:

  • Apartamento de Reinserção Social
  • Centro de Acolhimento Temporário
  • Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
  • Centro de Atividades de Tempos Livres
  • Centro de Atividades Ocupacionais
  • Centro de Dia
  • Centro Comunitário
  • Centro de Férias e Lazer
  • Centro de Noite
  • Creche
  • Estrutura Residencial para Pessoas Idosas
  • Lar de Apoio
  • Lar de Infância e Juventude
  • Lar Residencial
  • Residência Autónoma
  • Serviço de Apoio Domiciliário

 

Nota: Este licenciamento refere-se apenas aos estabelecimentos que queiram desenvolver as suas atividades, no âmbito do Decreto-Lei nº 33/2014 de 4 de março que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro.

 

 

Substituição da Licença de Funcionamento

 

Os Estabelecimentos de Apoio Social, que já tenham licença de funcionamento, em caso de alteração de alguma das situações, abaixo mencionadas, têm que pedir a substituição da licença:

  • Denominação do estabelecimento;
  • Localização do estabelecimento;
  • Identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;
  • Atividade desenvolvida;
  • Lotação máxima.


Quando se verifique a alteração de qualquer dos elementos mencionados a substituição da licença deve ser pedida no prazo de 30 dias.

Quais as condições para obter o licenciamento Quais as condições para obter o licenciamento

Para que seja concedida a licença de funcionamento têm que se verificar as seguintes condições:


a) Existência de instalações e de equipamento adequados ao desenvolvimento da atividade;


b) Apresentação de projeto de Regulamento Interno do qual conste:

  • As condições de admissão dos utentes;
  • As regras internas de funcionamento;
  • O preçário ou tabela de comparticipações, com a correspondente indicação dos serviços prestados e forma e periodicidade da sua atualização.

c) Existência de um quadro de pessoal adequado à atividade a desenvolver, de acordo com a regulamentação específica da resposta social;


d) Regularidade da situação contributiva da pessoa que pretende obter a licença, perante a Segurança Social e a administração fiscal;

 

e) Idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento.


Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos, é emitida a licença de funcionamento.

 

Para obter a licença de funcionamento, o interessado deve previamente obter o documento “licença ou autorização de utilização”, emitido pela Câmara Municipal, no âmbito do processo de licenciamento da construção.

 

Para além do cumprimento das condições definidas para obter a licença de funcionamento, devem ser cumpridas as condições definidas na legislação específica para a resposta social pretendida. No separador Legislação/ Normativos Aplicáveis, consulte as normas legais para cada uma das respostas sociais.

 


Autorização Provisória de Funcionamento


Quando não se encontrem reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, mas seja seguramente previsível que as mesmas possam ser satisfeitas, pode ser concedida uma Autorização Provisória de Funcionamento.


Esta situação não se verifica se as condições de funcionamento forem suscetíveis de comprometer a saúde, segurança ou bem-estar dos utentes.

 

 

O Guia Prático Licenciamento da Atividade dos Estabelecimentos de Apoio Social está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.

Como posso pedir Como posso pedir

Formulário

 

A pessoa que pretende obter a licença de funcionamento tem que preencher o Formulário:

  • AS 61-DGSS – Requerimento de licenciamento de equipamentos de apoio social.

 

Documentação

 

 

Com o formulário devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva ou do Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão da pessoa que pretende obter a licença (1);
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal (2);
  • Certidão do registo ou de matrícula e cópia dos estatutos, caso o requerente seja uma pessoa coletiva (2);
  • Certidão do registo criminal do requerente ou dos representantes legais da entidade requerente (2);
  • Declaração da situação contributiva perante a administração fiscal ou autorização para consulta dessa informação por parte dos serviços competentes da segurança social (2);
  • Comprovativo do título da posse ou utilização das instalações;
  • Licença ou autorização de utilização;
  • Quadro de pessoal, com indicação das respetivas categorias, habilitações literárias e conteúdo funcional;
  • Projeto de regulamento interno;
  • Minuta do contrato a celebrar com o utente ou seu representante legal, quando exigível.


Todos os elementos são de entrega obrigatória para requerentes nacionais.

 

 

(1) Documento de identificação emitido pelo Estado Membros da União Europeia, de onde o requerente é originário.
(2) Entrega não obrigatória para requerentes originários de outros Estados Membros da União Europeia.

 

 

O pedido de substituição de licença segue os mesmos procedimentos que o pedido inicial de licença, ou seja, deve ser preenchido um novo Requerimento (Mod AS 61-DGSS) e anexar ao mesmo os documentos indicados.

 

 

Onde posso pedir

 

  • Por e-mail:

iss-aveiro-licenciamento@seg-social.pt

iss-beja-licenciamento@seg-social.pt

iss-braga-licenciamento@seg-social.pt

iss-bragança-licenciamento@seg-social.pt

iss-castelobranco-licenciamento@seg-social.pt

iss-coimbra-licenciamento@seg-social.pt

iss-evora-licenciamento@seg-social.pt

iss-faro-licenciamento@seg-social.pt

iss-guarda-licenciamento@seg-social.pt

iss-leiria-licenciamento@seg-social.pt

iss-lisboa-licenciamento@seg-social.pt

iss-portalegre-licenciamento@seg-social.pt

iss-porto-licenciamento@seg-social.pt

iss-santarem-licenciamento@seg-social.pt

iss-setubal-licenciamento@seg-social.pt

iss-vianacastelo-licenciamento@seg-social.pt

iss-vilareal-licenciamento@seg-social.pt

iss-viseu-licenciamento@seg-social.pt

  • Presencialmente: Nos Serviços de Atendimento da Segurança Social ou junto das entidades com competência para o licenciamento, tendo em conta a área geográfica de implantação do estabelecimento. No separador contactos saiba quais são as entidades com competência para o licenciamento.

 

Prazo de emissão/ Decisão

 

 

A decisão sobre o pedido de licença de funcionamento é comunicada no prazo de 30 dias, a contar da data de receção do requerimento devidamente instruído.

 

 

Código de Atividade Económica – CAE (Rev III)

 

87200 - Apartamento de Reinserção Social
87901 - Centro de Acolhimento Temporário

88990 - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
88910 - Centro de Atividades de Tempos Livres

88102 - Centro de Atividades Ocupacionais
88101 - Centro de Dia

88 - Centro Comunitário
88- Centro de Férias e Lazer
87301 - Centro de Noite
88910 - Creche

87301- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas
87302 - Lar de Apoio
85311 - Lar de Infância e Juventude
87302 - Lar Residencial
85312 - Residência Autónoma
88101 - Serviço de Apoio Domiciliário

 

Nota: Os códigos mencionados têm um campo próprio no formulário para preenchimento.
 

Qual a validade e custos associados Qual a validade e custos associados

Validade


A Licença de Funcionamento não tem prazo de validade, embora caduque em caso de interrupção da atividade por um período superior a 5 anos, ou por cessação definitiva da atividade.


A Autorização Provisória de Funcionamento é emitida por um prazo máximo de 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.

 

 

Custo legal estimado

  • Pela emissão da licença de funcionamento — € 225,06;
  • Pela emissão de autorização provisória de funcionamento — € 149,89;
  • Pela emissão da Licença de Funcionamento após realização das condições definidas em Autorização Provisória de Funcionamento, dentro do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março — € 111,62;
  • Pela substituição da licença de funcionamento — € 111,62.

Quais as obrigações Quais as obrigações

Obrigações do Proprietário


Após emissão da licença, o proprietário ou titular do estabelecimento é obrigado a:


1. Facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspeção o acesso a todas as dependências do estabelecimento e as informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento.


2. Enviar ao Instituto da Segurança Social, I.P.:

  • Anualmente, o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação do pessoal existente no estabelecimento, acompanhado de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 14.º Decreto-Lei n.º 33/2014 de 4 de março que procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro;
  • Até 30 dias antes da sua entrada em vigor, as alterações ao regulamento interno do estabelecimento;
  • No prazo de 30 dias, informação de qualquer alteração dos elementos referidos no artigo 18.º do mesmo diploma e, bem assim, da interrupção ou cessação de atividades por sua iniciativa.
  • A interrupção da atividade do estabelecimento por um período superior a 1 ano determina a suspensão da licença pelo Centro Distrital. Nestas situações, o termo da suspensão da licença pode ser solicitada pelo titular da licença.

Os estabelecimentos deverão ser objeto de uma visita de acompanhamento, pelo menos, a cada 2 anos, para avaliação do funcionamento do estabelecimento.
 

Motivos de recusa Motivos de recusa

O requerimento é recusado quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro.

 

Não podem exercer funções, a qualquer título, neste tipo de estabelecimento, as pessoas relativamente às quais se verifique algum dos seguintes impedimentos:

 

a) Terem sido interditadas do exercício das atividades em qualquer estabelecimento abrangido pelo Decreto-Lei nº 33/2014 de 4 de março que procede à segunda alteração ao Decreto-lei 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro.


b) Terem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição de profissão relacionada com a atividade de estabelecimentos de idêntica natureza.

 

Tratando-se de pessoa coletiva, os impedimentos aplicam-se às pessoas dos administradores, sócios gerentes, gerentes ou membros dos órgãos sociais das instituições.

 


Meios litigiosos


No que respeita à aplicação de regime sancionatório, aplica-se o constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio.


A legislação não prevê meios de resolução de litígios. Nos termos da lei geral os agentes económicos podem recorrer dos atos administrativos através de Recurso Hierárquico dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato. Posteriormente, podem recorrer da decisão junto dos Tribunais Administrativos.

Legislação/Normativos aplicáveis Legislação/Normativos aplicáveis

Para além do cumprimento das condições definidas para obter a licença de funcionamento, devem ser cumpridas as condições definidas na legislação específica para a resposta social pretendida.

 

 

Legislação aplicável ao Licenciamento


Esta legislação mencionada está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.

 

Decreto-Lei n.º 33/2014 de 4 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
 

Portaria n.º 348/2008, de 2 de maio
Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.

 

Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio
(Capítulo IV) Regime Sancionatório.

 

 

 

Legislação/Normativos aplicável às Respostas Sociais


Esta legislação/normativos mencionados estão disponíveis na coluna lateral direita, associada a esta página.


Legislação aplicável a Apartamento de Reinserção Social

 

Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

 


Legislação aplicável a Centro de Acolhimento Temporário


Lei nº 147/99, de 1 de setembro
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo

 

Guião Técnico de Centro de Acolhimento Temporário
Elaborado pela DGSS e aprovado por Despacho do SEIS, de 29/11/96.

 

 

Legislação aplicável a Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

 

Portaria nº 139/2013, de 2 de abril
Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos centros de apoio familiar e aconselhamento parental.
 


Legislação aplicável a Centro de Atividades de Tempos Livres


Despacho Normativo n.º 96/89, 21 de outubro
Estabelece as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos.

 


Legislação aplicável a Centro de Atividades Ocupacionais


Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de janeiro
Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.

 

Despacho 52/SESS/90, de 16 de julho
Regulamenta a implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a pessoas com deficiência.

 

Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio
Regulamenta as actividades desenvolvidas nos Centros de Atividades Ocupacionais.

 


Legislação aplicável a Centro de Dia


Guião Técnico do Centro de Dia
Elaborado pela Direção-Geral de Ação Social, aprovado por Despacho do SEIS, de 29 de novembro de 1996.

 

 

Legislação aplicável a Centro Comunitário

 

Guião Técnico de Centro Comunitário
Elaborado Direção-Geral de Ação Social, setembro de 2000.

 


Legislação aplicável a Centro de Férias e Lazer

 

Guião Técnico de Colónia de Férias
Elaborado pela Direção-Geral de Ação Social, dezembro de 1996.
 

 

Legislação aplicável a Centro de Noite


Portaria n.º 96/2013, de 4 de março
Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

 


Legislação aplicável a Creche

 

Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro

Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.


Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

 

 

Legislação aplicável a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas


Portaria n.º 67/2012, de 21 de março
Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.
 


Legislação aplicável a Lar de Apoio


Guião Técnico de Lar de Apoio
Elaborado por Direção-Geral de Ação Social, dezembro de 1996.

 


Legislação aplicável a Lar de Infância e Juventude


Decreto-Lei n.º 2/86, de 2 de janeiro
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

 

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

 

Guião Técnico de Lar
Elaborado pela DGSS e Aprovado por Despacho do SEIS, de 29/11/96.

 


Legislação aplicável a Lar Residencial


Portaria n.º 59/2015, de 2 de março
Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.

 


Legislação aplicável a Residência Autónoma
 

Portaria n.º 59/2015, de 2 de março
Aprova o regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência.

 


Legislação aplicável a Serviço de Apoio Domiciliário


Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

 

Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril
Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Contactos Contactos

Contactos das entidades competentes

 

Entidade Central

Instituto da Segurança Social, IP – Departamento de Desenvolvimento Social

Av.ª 5 de Outubro, n.º 175, 1069-451 Lisboa

E-mail: ISS-Licenciamento-Central@seg-social.pt

 

 

Entidades com competência para o licenciamento no território continental


Centro Distrital de Aveiro
Rua Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro
Telefone: 300 519 600

E-mail:iss-aveiro-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Beja
Rua Prof. Bento de Jesus Caraça, n.º 25, 7800-511 Beja
Telefone: 300 517 180

E-mail:iss-beja-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Braga
Praça da Justiça, 4719-003 Braga
Telefone: 300 522 000/001

E-mail:iss-braga-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Bragança
Av. General Humberto Delgado, 5301-859 Bragança
Telefone: 300 516 300

E-mail:iss-bragança-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Castelo Branco
Rua da Carapalha, n.º 2 – A, 6000-164 Castelo Branco
Telefone: 300 514 989

E-mail:iss-castelobranco-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Coimbra
Rua Abel Dias Urbano, n.º 2 - R/C, 3004-519 Coimbra
Telefone: 300 518 300

E-mail:iss-coimbra-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Évora

Rua do Ferragial do Poço Novo n.º 22
7005-208 Évora
Telefone: 300 517 340

E-mail:iss-evora-licenciamento@seg-social.pt
 

Centro Distrital de Faro
Rua Pintor Carlos Porfírio, n.º 35, 8000-241 Faro
Telefone: 300 519 000

E-mail:iss-faro-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital da Guarda
Av. Coronel Orlindo de Carvalho, 6300-680 Guarda
Telefone: 300 515 350

E-mail:iss-guarda-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Leiria
Largo da República, n.º 3, 2414-001 Leiria
Telefone: 300 518 000

E-mail:iss-leiria-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Lisboa
Av. Afonso Costa, 6/8, 1949-020 Lisboa
Telefone: 300 511 900

E-mail:iss-lisboa-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Portalegre
Praça João Paulo II, n.º 7, 7300-111 Portalegre
Telefone: 300 516 700

E-mail:iss-portalegre-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital do Porto
Rua António Patrício, n.º 262, 4199-001 Porto
Telefone: 300 520 100

E-mail:iss-porto-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Santarém
Largo do Milagre, 49/51 – Apartado 28, 2000-069 Santarém
Telefone: 300 514 316

E-mail:iss-santarem-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Setúbal
Praça da República, 2900-587 Setúbal
Telefone: 300 513 900

E-mail:iss-setubal-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Viana do Castelo
Rua da Bandeira, 600, 4904-866 Viana do Castelo
Telefone: 300 516 499

E-mail:iss-vianacastelo-licenciamento@seg-social.pt
 

Centro Distrital de Vila Real
Rua D. Pedro de Castro, n.º 110 – Apartado 208, 5000-669 Vila Real
Telefone: 300 522 500

E-mail:iss-vilareal-licenciamento@seg-social.pt

 

Centro Distrital de Viseu
Av. Dr. António José Almeida, n.º 35, 3514-509 Viseu
Telefone: 300 515 824

E-mail:iss-viseu-licenciamento@seg-social.pt

 

 

Entidades com competência para o licenciamento nas Regiões Autónomas


Madeira – Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Rua Elias Garcia, N.º 14, 9054-503 Funchal
Telefone: 291 205 100

 

Açores –Instituto da Segurança Social dos Açores
Avenida Tenente Coronel José Agostinho, 9701-858 Angra do Heroísmo
Telefone: 295 401 800