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Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

P1: O pai do meu filho nunca pagou a pensão de alimentos. O que fazer?


Deve dirigir-se ao tribunal da área de residência do menor ou onde decorreu a regulação do poder
paternal e abrir um processo contra o devedor, contra aquele que está em incumprimento.


P2: O pai do meu filho deixou de pagar a pensão de alimentos. O que fazer?

 

Deve dirigir-se ao tribunal da área de residência do menor ou onde decorreu a regulação do poder
paternal e abrir um processo contra aquele que deixou de cumprir com a sua obrigação.

 

P3: Vivo com os meus filhos, com meus pais e ainda com a minha avó. Os meus pais e a minha
avó, são considerados para efeitos de agregado familiar? Também são incluídos para
determinar o rendimento per capita?

 

Sim, tanto para efeitos de agregado familiar como para apuramento do rendimento per capita.


P4: Quais são os rendimentos a considerar para determinar a atribuição da pensão de alimentos?

 

Passam a ser considerados no apuramento do rendimento global do agregado familiar as seguintes categorias de rendimentos: 

  • Rendimentos de trabalho dependente;
  • Rendimentos empresariais e profissionais;
  • Rendimentos de capitais;
  • Rendimentos prediais;
  • Pensões (incluindo as pensões de alimentos);
  • Prestações sociais (todas excepto as por encargos familiares, deficiência e dependência);
  • Bolsas de estudo e de formação.

- No caso de o agregado familiar residir em habitação social é somado ao rendimento mensal do agregado familiar: 

  • No primeiro ano em que beneficia de habitação social soma o valor de € 15,45;
  • No segundo ano em que beneficia de habitação social soma o valor de € 30,91;
  • A partir do terceiro ano em que beneficia de habitação social soma o valor de € 46,36.

- Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, é considerado como
rendimento anual 5% do valor desses imóveis.


- Se o valor global de depósitos bancários, títulos de poupança, obrigações, acções e outros produtos
financeiros dos elementos do agregado familiar for superior a €100.612,80 (240 vezes o valor do
indexante dos apoios sociais), não podem ser concedidos apoios sociais a nenhum dos elementos do agregado familiar.


Nota: valor do IAS em 2010 = € 419,22.


P5: Como é calculado o rendimento per capita?

 

No cálculo do rendimento per capita, cada pessoa passa a ser ponderada da seguinte forma: 

  • O adulto requerente tem o coeficiente de ponderação 1;
  • Os outros adultos têm cada um o coeficiente de ponderação 0,7;
  • Cada menor tem o coeficiente de ponderação 0,5.

Exemplo: Família com 3 adultos e 3 menores com um rendimento mensal global de € 1.000,00.

Elementos do agragado familiar peso/ponderação
Requerente 1
Adulto 0,7
Adulto 0,7
Criança 0,5
Criança 0,5
Criança 0,5
Total 3,9

 

 

 

 

Divide o rendimento mensal global de € 1.000,00 por 3,9.


Rendimento mensal per capita = € 1.000,00 / 3,9 = € 256,41.

 

P6: O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores paga a pensão de alimentos até o meu
filho atingir a maioridade?

 

Não. Depende sempre da situação, das condições, da prova anual, dos rendimentos per capita, das necessidades do alimentado, e do cumprimento/incumprimento da obrigação por parte daquele que ficou judicialmente obrigado a pagar a pensão de alimentos ao menor.


P7: O minha filha completa os 18 anos de idade em Janeiro de 2012. Até quando tem direito à pensão de alimentos paga pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores?


Desde que reunidas as condições, tem direito até ao mês (inclusive) em que completa os 18 anos de idade, ou seja, em janeiro de 2012 ainda recebe a pensão de alimentos.


P8: Como fazer a prova anual?


Deve comunicar ao tribunal, fazendo prova de que se mantêm as condições.


P9: O pai do meu filho começou a pagar a pensão de alimentos, no entanto já recebi duas prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. O que fazer?

 

Deve restituir todo o dinheiro que recebeu indevidamente.


P10: Como proceder, no caso do pagamento da pensão de alimentos paga através do Fundo de
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, estar atrasada?

 

Deve entrar em contacto através do telefone + 351 300 036 036 (Serviço de atendimento telefónico: dias úteis das 9h às 18h) ou através de carta:


Endereço:

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
Av. Manuel da Maia, nº 58
1049 – 002 Lisboa


Deve indicar o número do processo, o nome do tribunal onde decorre o mesmo e ainda os outros
elementos necessários – ver em contactos – .

 

P11: Mudei de residência. Já alterei a morada na Segurança Social. Esta alteração vai reflectir-se
também no sistema do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social?

 

Não. A alteração de morada na Segurança Social, quer através do Via Segurança Social, quer da Segurança Social Directa ou no atendimento presencial, fica registada no sistema de Informação da Segurança Social e apenas se reflecte no sistema do Centro Nacional de Pensões.


Sempre que haja alteração de morada deve comunicar ao FGADM através de um dos seguintes
meios:


Carta dirigida ao:

 

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
Av. Manuel da Maia, nº 58
1049 – 002 Lisboa
Fax: 218 433 715
Email: igfss-dgf-fundos@seg-social.pt


Para além dos seus dados e da nova morada (incluído correctamente o código postal), deve indicar o número do processo, o nome do tribunal onde decorre o mesmo e ainda:

  • Nome completo do representante legal;
  • Nº do processo judicial e o nome do tribunal onde decorre o mesmo;
  • Nome completo do progenitor/devedor;
  • NIF - Número de identificação fiscal.