Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 | |
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N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 | |
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N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
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N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | |
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N.º 253/2017 | Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI. | 24-10-2017 | |
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N.º 178-B/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 | |
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N.º 178-C/2016 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. | 10-11-2016 | |
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N.º 33-A/2016 | Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. | 10-11-2016 | |
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N.º 5138-A/2016 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. | 10-11-2016 | |
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