Apoio à Retoma

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A quem se destina A quem se destina

Destina-se a entidades empregadoras que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID -19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de faturação igual ou superior a 25%.

 

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

 

A partir de janeiro de 2021, este apoio também abrange os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, que constem das declarações de remunerações, e desde que o empregador tenha, pelo menos, um trabalhador por conta de outrem ao serviço.

 

Durante os meses de junho, julho e agosto de 2021, os empregadores com quebra de faturação igual ou superior a 75%, podem continuar a reduzir o período normal de trabalho dos seus trabalhadores até ao máximo de 100%, estando esta redução limitada a até 75% dos trabalhadores da empresa. Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores, se a redução do PNT não ultrapassar os 75%.

 

Os empregadores dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento e montagem de eventos, cujas atividades económicas detenham um código de atividade previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 166/2021, de 30 de julho, com quebra de faturação igual ou superior a 75% podem reduzir o período normal de trabalho dos seus trabalhadores, até ao máximo de 100%, nos meses de junho, julho e agosto de 2021.

 

Para este efeito, consideram-se:

  • “Empregadores do setor dos bares e discotecas”, aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja CAE da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes:

i) 56302: Bares;
ii) 56304: Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo;
iii) 56305: Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

 

  • “Empregadores do setor dos parques recreativos”, aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja CAE da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes:

i) 93210: Atividades dos parques de diversão e temáticos;
ii) 93294: Outras atividades de diversão e recreativas, e;

 

  • “Empregadores do setor do fornecimento ou montagem de eventos”, aqueles que desenvolvam atividade no âmbito do fornecimento ou montagem de eventos, tanto ao nível das infraestruturas como ao nível do audiovisual, conforme declaração, sob compromisso de honra, de contabilista certificado atestando a prática dessa atividade.

A que tem direito A que tem direito

O empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução do período normal de trabalho, correspondente às horas não trabalhadas no valor de 4/5 da retribuição normal ilíquida, até ao triplo da RMMG.

 

A compensação retributiva, é suportada em 70% pela Segurança Social cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%.  Até ao mês de Junho, nas situações em que a redução do período normal de trabalho seja superior a 60% e em que a quebra de faturação seja superior a 75%, o apoio corresponde a 100% da compensação retributiva, sendo suportado pela Segurança Social.

 

A compensação retributiva é ainda aumentada no estritamente necessário de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador, incluindo a retribuição pelas horas trabalhadas e a compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, até ao limite máximo de 3RMMG (1.995€), suportando a Segurança Social esse valor, sem encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras.

 

Nos casos de situação de crise empresarial gravosa, com quebra de faturação igual ou superior a 75%, tem ainda também direito a 35% da remuneração ilíquida a ser paga ao trabalhador pelas horas de trabalho prestadas, não podendo o valor total do apoio ser superior a 3 RMMG (1.995€).

 

Dispensa do pagamento de contribuições associada à Retoma Progressiva de Atividade

 

O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa tem direito à dispensa de 50 % do pagamento de contribuições a seu cargo, no que respeita ao valor da compensação retributiva e não incide sobre as quotizações do trabalhador.

 

A dimensão da empresa afere-se nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 100.º do Código do Trabalho.

“1 - Considera-se:

a) Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores;

b) Pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;

c) Média empresa a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;

d) Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores.

 

2 - Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente. “

 

Para as empresas no primeiro ano de atividade, o número de trabalhadores é o existente no mês de dezembro de 2020.

 

A dispensa parcial do pagamento de contribuições é aplicável por referência aos meses em que o empregador seja beneficiário da medida.

 

Nos meses de março, abril e maio de 2021, o empregador dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação:

a) < a 75%, e que, por isso, suporte parte da compensação retributiva correspondente aos custos salariais com as horas não trabalhadas, tem direito à isenção do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva (= 4/5 da retribuição normal ilíquida do trabalhador pelas horas não trabalhadas até 3XRMMG);
b) = ou > a 75%, tem direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva (= 4/5 da retribuição normal ilíquida do trabalhador pelas horas não trabalhadas até 3XRMMG).

 

A definição das classificações das atividades económicas (CAE) consideradas nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos podem ser consultadas no anexo da portaria.
 

 

Como é entregue a declaração de remunerações

A declaração de remunerações é entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%) refletindo-se a dispensa parcial na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.

 

 

Acumulação de Apoios

O empregador não pode beneficiar simultaneamente do Apoio à Retoma Progressiva e:

  • Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual (layoff simplificado);
  • Das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  • Medida extraordinária à redução da atividade económica, medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, previstas nos artigos 26.º e 28.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março;
  • Prestações do sistema de segurança social.

 

 

 

 

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho tem uma duração inicial de até um mês, podendo ser prorrogado mensalmente. Independentemente da data de apresentação deste pedido de apoio, o empregador só pode dele beneficiar até ao final do mês em que, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, vigorem medidas restritivas de atividades económicas, tais como regras em matéria de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos, bem como limitações à circulação de pessoas no território, ou condicionamento de acesso de turistas oriundos das principais mercados emissores de turistas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O que fazer O que fazer

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Opção Layoff”. Aceda aqui.  

           

Deve ser preenchido um único pedido por entidade empregadora, independentemente do número de estabelecimentos.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que a entidade empregadora deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deve pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

 

Consulte o Manual Passo-a-passo Layoff – Registo de Pedido 

 

Consulte o Manual Passo-a-passo Layoff – Desistência 

Perguntas Frequentes (atualizado a 13 de agosto de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 13 de agosto de 2021)