Atribuição de Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O que é o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)? O que é o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) é o nº que permite uma identificação perante a Segurança Social única, exata e rigorosa, a nível nacional.

Como é atribuído o NISS a Pessoas Coletivas? Como é atribuído o NISS a Pessoas Coletivas?

O pedido de atribuição do NISS (inscrição) a pessoas coletivas é feito diretamente à Segurança Social sempre que as pessoas coletivas criam as sociedades on-line.

A comunicação é feita oficiosa e gratuitamente, por via eletrónica, através das conservatórias do registo comercial quando as pessoas coletivas (sociedades) se inscrevem no registo comercial.

A inscrição das pessoas coletivas é obrigatória e feita oficiosamente, por transmissão de dados pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social, na data da:

  • Participação de início do exercício de atividade;
  • Constituição nos casos de regime especial de constituição imediata de sociedades e associações, constituição online de sociedades ou criação imediata de representações permanentes de entidades estrangeiras;
  • Comunicação pelos serviços de registo das entidades empregadoras inscritas no regime comercial e que constem no ficheiro central de pessoas coletivas, no caso de entidades não sujeitas a registo comercial obrigatório;
  • Com a admissão do primeiro trabalhador, no caso das pessoas singulares que beneficiam da atividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho;
  • Com base em ações de inspeção ou de fiscalização (no caso de entidades irregularmente constituídas que tenham trabalhadores ao seu serviço).

Para mais informações sobre atribuição de NISS a Pessoas Coletivas consulte o Guia Prático Inscrição e Alteração de Dados – Pessoa Coletiva.

Como é atribuído o NISS a Trabalhadores por Conta de Outrem? Como é atribuído o NISS a Trabalhadores por Conta de Outrem?

A entidade empregadora é responsável pela inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço e deve comunicar aos serviços de Segurança Social a admissão de novos trabalhadores, online através do serviço Segurança Social Direta.

Para este efeito, os trabalhadores devem facultar à entidade empregadora a informação relativa à morada e número de identificação da Segurança Social (se já estiver identificado no sistema de Segurança Social) e todos os documentos necessários à sua inscrição, designadamente:

  • documentos de identificação civil;
  • documentos de identificação fiscal.

Para mais informações sobre atribuição de NISS a Trabalhadores por Conta de Outrem consulte o Portal da Segurança Social, aqui.

Como é atribuído o NISS a Trabalhadores Independentes? Como é atribuído o NISS a Trabalhadores Independentes?

O trabalhador independente ao dar início à sua atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira, esta comunica oficiosamente à Segurança Social o início de atividade como trabalhador independente, fornecendo-lhe todos os elementos de identificação, incluindo o número de identificação fiscal (NIF).

Com base nessa informação, a Segurança Social procede à identificação do trabalhador independente no Sistema de Segurança Social.

A partir dos elementos que constam na comunicação oficiosa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social procede à inscrição do trabalhador (caso o mesmo não se encontre inscrito), e ao seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, ainda que o mesmo se encontre nas condições do direito à isenção.

 

O trabalhador independente é notificado pela Segurança Social da inscrição e do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, bem como dos respetivos efeitos.

 

Nota: Sempre que os elementos obtidos com base na troca de informação com a Autoridade Tributária e Aduaneira suscitem dúvidas, a Segurança Social deve solicitar aos trabalhadores independentes os elementos necessários à sua comprovação.

 

Para mais informações sobre trabalhadores Independentes consulte o Guia Prático Novo Regime dos Trabalhadores Independentes.

 

Como é atribuído o NISS a Trabalhadores do Serviço Doméstico? Como é atribuído o NISS a Trabalhadores do Serviço Doméstico?

O pedido de atribuição do NISS a trabalhadores do Serviço Doméstico é feito pela entidade empregadora que tem de inscrever o trabalhador doméstico na Segurança Social da área onde ele irá trabalhar, se este não estiver inscrito. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem, onde se inclui o serviço doméstico. O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social.

 

Para mais informações sobre trabalhadores do serviço doméstico consulte o Guia Prático Inscrição, Alteração e Cessação de Serviço Doméstico.

Como é atribuído o NISS a cidadãos estrangeiros? Como é atribuído o NISS a cidadãos estrangeiros?

Os cidadãos estrangeiros que pretendam exercer uma atividade profissional subordinada ou independente, tendo por isso um relacionamento com o sistema de Segurança Social no âmbito de uma obrigação contributiva (direitos/deveres), podem solicitar o NISS na hora.

A atribuição do NISS na hora destina-se aos cidadãos estrangeiros que se encontram em Portugal para efeitos de exercício de uma atividade profissional:

  • Trabalhadores por Conta de Outrem;
  • Trabalhadores do Serviço Doméstico (incluem-se no regime geral de trabalhador por conta de outrem);
  • Trabalhadores Independentes.

 

Na sequência da Pandemia COVID-19 e de modo a evitar deslocações as Serviços de Atendimento presenciais, estão em vigor os seguintes procedimentos para:

 

Trabalhadores por Conta de Outrem:

A atribuição de NISS a cidadão estrangeiro na sequência de um contrato de trabalho, é assegurada através do pedido de NISS pela própria (futura) entidade empregadora que tem de solicitar a atribuição do NISS, através da Segurança Social Direta. A entidade empregadora faz o upload dos formulários e documentos necessário, e efetua a entrega através da opção “Documentos de prova/ NISS na Hora – pedido da Entidade Empregadora”, na Segurança Social Direta.

A entidade empregadora após ter sido notificada para o seu endereço de e-mail, da atribuição do NISS ao cidadão estrangeiro, deve comunicar a admissão do trabalhador online, também através da Segurança Social Direta.

 

Trabalhadores Independentes:

O pedido de atribuição de NISS a cidadão estrangeiro trabalhador independente é efetuado através do endereço de email ISS-Pedido-NISS@seg-social.pt, para o qual deve enviar a documentação necessária digitalizada.

 

A documentação necessária para instrução dos pedidos, bem como informação complementar encontra-se disponível no Guia Prático Atribuição de NISS na Hora a Cidadãos Estrangeiros.

 

Consulte também as monofolhas NISS na Hora para Estrangeiros em diversas línguas:

ÁrabeBanglaChinêsFrancêsHindiInglêsNepalêsPortuguêsRomeno Russo.