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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Rodrigo Alves Ribeiro de Azevedo Aviso de encerramento N.º 11/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 10-01-2023
S/denominação - Mónica Paula Rodrigues Alves Aviso de encerramento N.º 6/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 10-01-2023
Janelinha do Saber Propriedade de Bibes e Ternuras - Educação Pré-Escolar e Ensino Especial, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 270/2022/CDist Lisboa Creche 10-01-2023
S/denominação - Almeida Xavier de Sousa Aviso de encerramento N.º 7/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 10-01-2023
S/denominação - Célia Marta Filtissoff Baptista Aviso de encerramento N.º 4/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2023
S/denominação - Mordomias 100limites - Casa de Repouso, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 3/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2023
S/denominação - Tatielle Nogueira dos Santos Lima Aviso de encerramento N.º 235/2022/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2023
Creche em Amor Granja Park Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Castelo Branco Creche 09-01-2023
S/denominação - Maria Teresa Lima Martins Aviso de encerramento N.º 280/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 03-01-2023
Associação de Solidariedade Social, Recreativa de S. Cosmado Polo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 03-01-2023
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