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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Momenthus Clínica Médica Reabilitação e Day SPA Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 11/2016/CDist Leiria Serviço de apoio domiciliário 19-04-2022
AMAI - Associação Moimentense de Apoio à Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 29-03-2022
Residência Montepio Montijo Licença de funcionamento N.º 5/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
Lar de Idosos do Mais Sindicato Licença de funcionamento N.º 4/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
Colégio Minerva - Aventura do Saber Licença de funcionamento N.º 3/2022/CDist Setúbal Creche 29-03-2022
Colégio A Palmeira, Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 8/1992/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 29-03-2022
Pitadas de Ternura Licença de funcionamento N.º 9/2020/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 29-03-2022
Pitadas de Ternura Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 29-03-2022
Margarida Maria Residências Sénior, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
S/denominação - Maria do Céu dos Santos Frade Aviso de encerramento N.º 36/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
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