Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Creche em Amor Granja Park	Licença de funcionamento	N.º 1/2022/CDist Castelo Branco	Creche	09-01-2023
S/denominação - Maria Teresa Lima Martins	Aviso de encerramento	N.º 280/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	03-01-2023
Associação de Solidariedade Social, Recreativa de S. Cosmado Polo	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 12/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	03-01-2023
Nobilis Sénior - Instituto Geriátrico do Norte, Ld.ª	Autorização provisória de funcionamento	N.º 22/2022/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	03-01-2023
Santa Casa da Misericórdia de Lamego	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 25/2016/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	02-01-2023
S/denominação - Anabela da Conceição Marques Castro Gomes	Aviso de encerramento	N.º 244/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-01-2023
S/denominação - Priscila Gomes Pereira	Aviso de encerramento	N.º 279/2022/CDist Faro	Creche	02-01-2023
S/denominação - Carla Delmira das Neves dos Reis	Aviso de encerramento	N.º 236/2022/CDist Faro	Creche	02-01-2023
S/denominação - Regina Fernandes Cordeiro	Aviso de encerramento	N.º 266/2022/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Serviço de Apoio Domiciliário S. Francisco de Assis	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2022/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	20-12-2022

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