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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Reguilbrinca Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 13/1993/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-09-2022
Art&Manha Aviso - caducidade de alvará N.º 10/2010/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-09-2022
Infantário Bebé-Sol Aviso - caducidade de alvará N.º 9/1972/CDist Lisboa Creche 02-09-2022
O Pimpolho - Maria Manuela Ramos Alves Aviso - caducidade de alvará N.º 8/1998/CDist Lisboa Creche 02-09-2022
Laranja e Meia Aviso - caducidade de alvará N.º 6/1999/CDist Lisboa Creche 02-09-2022
Lar Maria de Lurdes Aviso - caducidade de alvará N.º 4/2011/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2022
O Mimo da Joaninha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2008/CDist Lisboa Creche 02-09-2022
Casa de Repouso de Alfragide Aviso - caducidade de alvará N.º 1/1998/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2022
Casa de Repouso Quinta do Alecrim Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2022
Cuidar de Si Apoio à Família Licença de funcionamento N.º 12/2022/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 23-08-2022
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