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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Sónia Crisitna Fernandes Gomes Aviso de encerramento N.º 221/2019/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 27-11-2019
S/denominação - José Filipe dos Reis e Maria Virgínia Gomes Brilhante Aviso de encerramento N.º 209/2019/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 27-11-2019
S/denominação - Vera Lúcia Conceição Batista Aviso de encerramento N.º 196/2019/CDist Faro Creche 27-11-2019
S/denominação - Maria de Fátima Joaquim Costa Valente Aviso de encerramento N.º 154/2019/CDist Faro Creche 27-11-2019
Lar São José Licença de funcionamento N.º 27/2019/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 26-11-2019
Nota Máxima, Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 26/2019/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 26-11-2019
S/denominação - Século Expoente, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 246/2019/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 26-11-2019
S/denominação - Maria Cristina Mendes Tavares Costa Aviso de encerramento N.º 230/2019/CDist Lisboa Creche 26-11-2019
Repouso de Ouro, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 44/2013/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 26-11-2019
Arca dos Afetos Aviso - caducidade de alvará N.º 31/2010/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 26-11-2019
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