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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Nota Exemplar Infantes Licença de funcionamento N.º 4/2021/CDist Setúbal Creche 25-06-2021
S/denominação - Anabela Cruz, Unipessoal, Ldª Aviso de encerramento N.º 122/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 22-06-2021
Creche Pequelândia, Ldª. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 11/2008/CDist Aveiro Creche 22-06-2021
Lar de Idosos Torres da Memória Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 18-06-2021
Miminho aos Avós Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 20/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2021
Residência Nossa Senhora da Vitória Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 15-06-2021
Creche Atchim Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2013/CDist Aveiro Creche 15-06-2021
Centro Social e Paroquial do Planalto de Jales Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 15-06-2021
Estrutura Residencial de Pessoas Idosas Nª Sr.ª dos Verdes Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 15-06-2021
Lar Residência José Ceia Moreira Campos Licença de funcionamento N.º 6/2021/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
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