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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ABC Kid's - ATL e Centro de Estudo - Pretty Smile, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2014/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 15-12-2021
Ativita Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 4/2021/CDist Coimbra Serviço de apoio domiciliário 15-12-2021
Lado a Lado Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Coimbra Serviço de apoio domiciliário 15-12-2021
Leiripé Ao Pé De Si Licença de funcionamento N.º 15/2021/CDist Leiria Serviço de apoio domiciliário 10-12-2021
A Concha Residência na Vieira de Leiria Licença de funcionamento N.º 14/2021/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 10-12-2021
A Estação dos Pequeninos Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Faro Creche 10-12-2021
Creche Bebé Cresce Licença de funcionamento N.º 5/2021/CDist Évora Creche 10-12-2021
S/denominação - Cristina da Conceição Rocha Rodrigues Aviso de encerramento N.º 245/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-12-2021
Andorinha Nova - Infantário, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/1990/CDist Setúbal Creche 29-11-2021
Lar Vila Fernando Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Portalegre Estrutura residencial para pessoas idosas 29-11-2021
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