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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria de Fátima de Sousa Leão Aviso de encerramento N.º 233/2021/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 29-11-2021
Listagem de autorizações emitidas - 2021 Autorização para o exercício da atividade 2021/CDist Bragança Ama 23-11-2021
S/denominação - Maria Emília Fernandes Francisco Ferreira Aviso de encerramento N.º 242/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 23-11-2021
Solar de São Lucas, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 4/2021/CDist Évora Centro de dia 23-11-2021
Solar de São Lucas, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 23-11-2021
Cultivar Sorrisos Licença de funcionamento N.º 17/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 18-11-2021
Associação de Beneficiência de Selmes e Alcaria Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Beja Centro de dia 18-11-2021
S/denominação - Samaritanos - Missão de Caridade Aviso de encerramento N.º 237/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 18-11-2021
Aconchego Residência Sénior Licença de funcionamento N.º 6/2021/CDist Via Real Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2021
Bebés Fidalgos, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 9/2021/CDist Setúbal Creche 10-11-2021
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