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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E SOCIAL DO SR. DO BOM CAMINHO DA FREGUESIA DE BOUÇOÃES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.08.2024 07-08-2024
CENTRO SOCIAL PRIMAVERA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 05.08.2024 07-08-2024
Lar de Santa Cruz - Silvina da Encarnação dos Santos Silvestre Aviso - caducidade de alvará N.º 7/2003/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 06-08-2024
Creche Azul e Rosa Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 6/2019/CDist Leiria Creche 06-08-2024
Os Pintarolas - Maria Leonor Gomes Campos da Silva Neves Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Faro Creche 06-08-2024
Casa de Repouso Mary M - Leontina Narcisa Gomes Peniche Bucha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Évora Centro de dia 06-08-2024
Creche Imaginarte Licença de funcionamento N.º 13/2023/CDist Aveiro Creche 06-08-2024
Apoio Domiciliário Vitaliving Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 06-08-2024
CENTRO SOCIAL DE ERMESINDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 24.07.2024 25-07-2024
ERMESINDE CIDADE ABERTA - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 24.07.2024 25-07-2024
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