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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ARCO - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE VILA NOVA DE MUÍA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 15.05.2023 15-05-2024
OS AMIGOS DA RIBEIRA DE RIO DE CÕES - ASSOCIAÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 10.05.2024 15-05-2024
CASA DO POVO DE PENACOVA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.05.2024 08-05-2024
CENTRO JUVENIL SALESIANO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.05.2024 08-05-2024
PONTO UM - APOIO GERIÁTRICO PERSONALIZADO, CRL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.05.2024 08-05-2024
ASSOCIAÇÃO NOVA - ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, IPSS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.05.2024 08-05-2024
CERCIFOZ - COOPERATIVA PARA A EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS DA FIGUEIRA DA FOZ, CRL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.05.2024 08-05-2024
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MÚSICA NOS HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.05.2024 08-05-2024
JARDIM DE SÃO JOSÉ Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.05.2024 08-05-2024
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FREGUESIA DE RIO MAU Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.05.2024 08-05-2024
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