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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Espaço dos Amiguinhos Aviso - caducidade de alvará N.º 53/2011/CDist Lisboa Creche 07-02-2019
Creche e Infantário As Abobrinhas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 42/2011/CDist Lisboa Creche 07-02-2019
Infantário O Castelinho Encantado Aviso - caducidade de alvará N.º 29/1984/CDist Lisboa Creche 07-02-2019
Colégio Quinta do Mar Aviso - caducidade de alvará N.º 27/2014/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 07-02-2019
Casa de Repouso S. Jorge de Arroios Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2009/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-02-2019
Associação de Desenvolvimento Social Freguesia de Alvorninha Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 07-02-2019
Lar Nossa Senhora da Saúde Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 07-02-2019
Casa do Povo de Relíquias Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Beja Estrutura residencial para pessoas idosas 07-02-2019
Lar de Moura Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Beja Serviço de apoio domiciliário 07-02-2019
Centro Paroquial de Nelas Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Viseu Centro de dia 25-01-2019
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