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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CEBI - Pólo Arranhó Licença de funcionamento N.º 36/2020/CDist Lisboa Creche 11-12-2020
S/denominação - Laide Pereira Oliveira Gonçalves Aviso de encerramento N.º 223/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 11-12-2020
O Paço de S. Francisco Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2020/CDist Lisboa Creche 11-12-2020
Centro Social Paroquial de Santa Catarina Licença de funcionamento N.º 12/2020/CDist Leiria Centro de atividades de tempos livres 11-12-2020
Associação Os Maltitas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Vila Real Creche 26-11-2020
Associação Os Maltitas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Vila Real Centro de atividades de tempos livres 26-11-2020
Serenidade Licença de funcionamento N.º 10/2020/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 26-11-2020
Semear Afetos Licença de funcionamento N.º 9/2020/CDist Faro Centro de dia 26-11-2020
Lugar Encantado Licença de funcionamento N.º 8/2020/CDist Faro Creche 26-11-2020
CPA - Quadradinhos Licença de funcionamento N.º 7/2020/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 26-11-2020
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