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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Maria de Fátima Tavares Rodrigues Martins Aviso - processo de contraordenação N.º 202100031709/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 08-04-2024
Creche A Quintinha da Fidalga Licença de funcionamento N.º 25/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
Escolinha dos Pequenitos Licença de funcionamento N.º 23/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
O Recantinho Licença de funcionamento N.º 22/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
O Peluche - Colégio de Cascais Licença de funcionamento N.º 20/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
Puro Cuidado Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 19/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 08-04-2024
Didático e Positivo, Ld,ª Licença de funcionamento N.º 18/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
Ouriços do Saber Licença de funcionamento N.º 17/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL RIBEIRAO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.12.2023 08-04-2024
O Nosso Jardim PSI Licença de funcionamento N.º 16/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
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