Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Laide Pereira Oliveira Gonçalves	Aviso de encerramento	N.º 223/2020/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-12-2020
O Paço de S. Francisco	Autorização provisória de funcionamento	N.º 1/2020/CDist Lisboa	Creche	11-12-2020
Centro Social Paroquial de Santa Catarina	Licença de funcionamento	N.º 12/2020/CDist Leiria	Centro de atividades de tempos livres	11-12-2020
Associação Os Maltitas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Vila Real	Creche	26-11-2020
Associação Os Maltitas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Vila Real	Centro de atividades de tempos livres	26-11-2020
Serenidade	Licença de funcionamento	N.º 10/2020/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	26-11-2020
Semear Afetos	Licença de funcionamento	N.º 9/2020/CDist Faro	Centro de dia	26-11-2020
Lugar Encantado	Licença de funcionamento	N.º 8/2020/CDist Faro	Creche	26-11-2020
CPA - Quadradinhos	Licença de funcionamento	N.º 7/2020/CDist Faro	Centro de atividades de tempos livres	26-11-2020
CPA - Quadradinhos	Licença de funcionamento	N.º 6/2020/CDist Faro	Creche	26-11-2020

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