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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
A' Braços Licença de funcionamento N.º 26/2020/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 29-10-2020
S/denominação - Fernanda Maria Silva dos Santos Aviso de encerramento N.º 198/2020/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 23-10-2020
S/denominação - Mariana Rosa da Palma Graça Carrasco Piça Aviso de encerramento N.º 129/2020/CDist Setúbal Creche 23-10-2020
Casinha Feliz - Inês Margarete Andrade Batista Paiva Aviso de encerramento N.º 125/2020/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 23-10-2020
S/denominação - Maria Isabel de Oliveira Patrício Caetano Aviso de encerramento N.º 127/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-10-2020
Agarrábrincadeira - Creche e Jardim de Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 2/2020/CDist Catelo Branco Creche 23-10-2020
Listagem de autorizações emitidas - 2020 Autorização para o exercício da atividade 2020/CDist Bragança Ama 22-10-2020
Lar Nossa Sr.ª da Encarnação Licença de funcionamento N.º 5/2020/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 22-10-2020
Equipamento do Vidago Lar de N. Sr.ª da Conceição Licença de funcionamento N.º 3/2020/Cdist Vila Real Creche 22-10-2020
S/denominação - Patrulha dos Sorrisos - Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 192/2020/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-10-2020
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