Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Rosa Maria Fontes Moreira	Aviso de encerramento	N.º 151/2020/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-10-2020
As Marias - Serviço de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 25/2020/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	30-09-2020
Activa - Serviço de Apoio Domiciliário	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 33/2014/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	30-09-2020
Casa de Repouso O Girassol, Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 4/2020/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
S/denominação - Lubélia Maria dos Anjos	Aviso de encerramento	N.º 118/2020/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
S/denominação - Maria de Fátima Mendes da Conceição	Aviso de encerramento	N.º 131/2020/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
Sonhos de Outrora	Aviso de encerramento	N.º 130/2020/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
Laços D' Alegria - Residêncial Nª S.ª da Conceição	Licença de funcionamento	N.º 3/2020/CDist Bragança	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
Externato Disney - Flavensino Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Vila Real	Creche	11-09-2020
Infantário Os Pitinhos	Licença de funcionamento	N.º 12/2020/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	11-09-2020

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