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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato Regaço Materno Aviso - caducidade de alvará Caducidade do Alvará N.º 3/94, de 15 de Abril - Creche e CATL Creche 30-03-2020
Creche R. Romúlo Carvalho - Queluz Aviso de encerramento N.º 65/2020/CDist Lisboa Creche 30-03-2020
Creche Largo 1º Dezembro - Amadora Aviso de encerramento N.º 59/2020/CDist Lisboa Creche 30-03-2020
Infantário Zoing Licença de funcionamento N.º 4/2020/CDist Setúbal Creche 30-03-2020
Creche Infantário S. Cristovão Licença de funcionamento N.º 5/2020/CDist Setúbal Creche 30-03-2020
Associação de Beneficiência de Amizade e Solidariedade Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 18/06/2020 18-03-2020
Brincadeiras ao Cubo Licença de funcionamento N.º 3/2020/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 13-03-2020
Alcolar Licença de funcionamento N.º 2/2020/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-03-2020
Lar do Lombo Licença de funcionamento N.º 2/2020/CDist Bragança Serviço de apoio domiciliário 13-03-2020
Casa da Neta Aviso de encerramento N.º 49/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-03-2020
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