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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTIAGO DO CACÉM Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 20.03.2024 21-03-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. VICENTE DA BEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.03.2024 18-03-2024
ASSOCIAÇÃO POMBA DA PAZ - I.P.S.S. Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 12.03.2024 14-03-2024
OBRA "O NAZARENO" I.P.S.S. Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 12.03.2024 14-03-2024
CASA DO POVO DE S. MARTINHO DAS AMOREIRAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 12.03.2024 14-03-2024
INSTITUTO JUVENIL DE MARIA IMACULADA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.03.2024 14-03-2024
Centro Social e Paroquial para Pessoas Idosas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-03-2024
Ilda Maria Barrela dos Santos Tristão Aviso - processo de contraordenação N.º 201800122230/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-03-2024
Andreia Alexandra Ferreira de Sousa Aviso - processo de contraordenação N.º 201900214071/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-03-2024
Costumes Livres, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201800059106/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-03-2024
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