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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
UNIÃO CONCELHIA DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ÁGUEDA - UCIPSS- ÁGUEDA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 20.06.2024 27-06-2024
Cândida Marisa Simão Martins Autorização para o exercício da atividade N.º 1/2024/CDist Viseu Ama 25-06-2024
Lar do Sameiro Licença de funcionamento N.º 10/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 25-06-2024
Morango Mágico Licença de funcionamento N.º 15/2024/CDist Porto Creche 25-06-2024
Fraldas e Fraldinhas, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 4/2024/CDist Coimbra Creche 25-06-2024
Colégio Bom Jesus, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Coimbra Creche 25-06-2024
Creche Jardim de Nossa Senhora da Conceição de Serpa Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2016//CDist Beja Centro de atividades de tempos livres 25-06-2024
ASSOCIAÇÃO DE SOCORO DE DOIS PORTOS, I.P.S.S. Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 11.06.2024 21-06-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA VERDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.06.2024 20-06-2024
OPERAÇÃO NARIZ VERMELHO - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.06.2024 20-06-2024
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