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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ASAG - ASSOCIAÇÃO SOCIAL ABAÇÃO E GÉMEOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.04.2024 09-04-2024
CASA DO POVO DE PARADA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SEGURA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS E DEFICIENTES DE OEIRAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE S. SEBASTIÃO DA GIESTEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
ASSOCIAÇÃO JARDIM DE INFÂNCIA NOSSA SENHORA DOS ANJOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 05.04.2024 09-04-2024
A.I.S.A. - ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
Casa de Repouso Lar Vila Loba Aviso de encerramento N.º 133/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 08-04-2024
S/denominação - Casa de Repouso Brisamar Aviso de encerramento N.º 134/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 08-04-2024
S/denominação - Ana Mónica Verdial de Sousa Aviso de encerramento N.º 132/2024/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 08-04-2024
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