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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lar Costa Azul Lda Licença de funcionamento N.º 6/2020/CDist Setúbal Lar de idosos 28-05-2020
Família Maior - Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento Caducidade Lic.Funcionamento 49_2010 Serviço de apoio domiciliário 26-05-2020
Marca d'Água Colégio Lda Licença de funcionamento N.º 14/2020/CDist Porto Creche 20-05-2020
Inventar Abraços - Cuidados Domiciliários Unipessoal, Lda Licença de funcionamento N.º 2/2020/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 08-05-2020
Raio de Sol - Lar de Terceira Idade e Centro de Dia Licença de funcionamento N.º 11/2020/CDist Porto Lar de idosos 05-05-2020
A Colmeia das Abelhinhas, LDA Licença de funcionamento N.º 1/2020/CDist Faro Creche 04-05-2020
ERPI - Praça do Sol Nascente - Famões Aviso de encerramento N.º 66/2020/CDist Lisboa Lar de idosos 03-04-2020
ERPI - Soprosensivel Atividades de Apoio Domiciliário Aviso de encerramento N.º 40/2020/CDist Faro Lar de idosos 02-04-2020
Jardim das Andorinhas Infantário da Quinta do Conde Aviso - suspensão de alvará Aviso de Suspensão do Alvará de Funcionamento N.º 6/2000, de 24 de março Creche 31-03-2020
Externato Regaço Materno Aviso - caducidade de alvará Caducidade do Alvará N.º 3/94, de 15 de Abril - Creche e CATL Creche 30-03-2020
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