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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Unidade de Ação Social da Vendinha Aviso - caducidade de licença de funcionamento n.º 99/2011/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 13-09-2019
Hotel Geriátrico de Chaves Licença de funcionamento N.º 5/2019/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 13-09-2019
FISOOT - Formação, Integração Social e Ofertas de Oportunidades de Trabalho Licença de funcionamento N.º 18/2019/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 13-09-2019
O Berço dos Afetos Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 33/2014/CDist Leiria Centro de atividades de tempos livres 11-09-2019
Geração dos Afetos, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 7/2019/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-09-2019
S/denominação - Isa Alexandra Osório Faria Aviso de encerramento N.º 180/2019/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 06-09-2019
S/denominação - Recanto Épico, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 179/2019/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 06-09-2019
S/denominação - Francelina Maia Gomes Feliciano Aviso de encerramento N.º 178/2019/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-09-2019
S/denominação - Fernanda Jesus Marques Caracinha Simões Aviso de encerramento N.º 177/2019/CDist Lisboa Creche 06-09-2019
Creche Arco-Íris Licença de funcionamento N.º 8/2019/CDist Coimbra Creche 06-09-2019
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