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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CENTRO SOCIAL PAROQUIA S ROMAO AROES Registo instituições particulares de solidariedade social 14.01.2022 22-01-2025
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ATEI CONTIGO Registo instituições particulares de solidariedade social 14.01.2022 22-01-2025
ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FREGUESIA DE SANTO ANTÃO DO TOJAL Registo instituições particulares de solidariedade social 14.01.2022 22-01-2025
Centro Social Paroquial de Lamelas Licença de funcionamento N.º 2/2025/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 21-01-2025
Residência Rural Santa Filomena Licença de funcionamento N.º 1/2025/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 21-01-2025
+ Apoio Licença de funcionamento N.º 14/2024/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 21-01-2025
Ana Raquel Fabião Brás Figueiredo Aviso - processo de contraordenação N.º 202200014844/CDist Leiria Ama 16-01-2025
S/denominação - Lúcia Maria Paulo Rodrigues Aviso de encerramento N.º 449/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2025
Caring Point Licença de funcionamento N.º 64/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 15-01-2025
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