Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Colégio Infantil Grão-A-Grão	Aviso - caducidade de alvará	N.º 7/2000/CDist Lisboa	Creche	19-10-2021
Rosmaninho D' Alegria	Licença de funcionamento	N.º 2/2021/CDist Castelo Branco	Creche	14-10-2021
Residência Girassol	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Castelo Branco	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-10-2021
Auxilicare	Licença de funcionamento	N.º 11/2021/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	08-10-2021
Estrela Maravilha Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 3/2018/CDist Porto	Creche	08-10-2021
Externato Espaço Verde	Licença de funcionamento	N.º 8/2021/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	29-09-2021
Centro ASSIC	Licença de funcionamento	N.º 14/2021/CDist Porto	Centro de dia	29-09-2021
Centro ASSIC	Licença de funcionamento	N.º 10/2021/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	29-09-2021
Trazer Abraços - Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 5/2021/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	29-09-2021
S/denominação - Repouso do Guerreiro - Casa de Acolhimento de Idosos Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 174/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-09-2021

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