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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Fernando Jorge e Castro Lourenço da Rosa Aviso de encerramento N.º 191/2019/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
S/denominação - Beatriz Souza Simões Aviso de encerramento N.º 190/2019/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
S/denominação - Lucrécia Ferreira da Silva Aviso de encerramento N.º 173/2019/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
Os Bordalinhos Aviso de encerramento N.º 172/2019/CDist Leiria Creche 25-09-2019
S/denominação - Maria Dorinda Alves Correia e Valdemar Soares Pedrosa Aviso de encerramento N.º 171/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
S/denominação - Maria Rosa da Cunha Moreira Eira Aviso de encerramento N.º 168/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
Associação Os Maltitas Licença de funcionamento N.º 4/2019/CDist Vila Real Centro de atividades de tempos livres 16-09-2019
Ana Margarida Figueiredo da Rocha Pereira Autorização para o exercício da atividade N.º 1/2019/CDist Vila Real Ama 16-09-2019
Unidade de Ação Social da Vendinha Aviso - caducidade de licença de funcionamento n.º 99/2011/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 13-09-2019
Hotel Geriátrico de Chaves Licença de funcionamento N.º 5/2019/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 13-09-2019
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