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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Apoio Domiciliário Ajudar a Caminhar Licença de funcionamento N.º 49/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 15-01-2018
Infantário Coroa do Rei Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2012/CDist Porto Creche 15-01-2018
Centro Comunitário de Benafim Licença de funcionamento N.º 1/2018/CDist Faro Centro de dia 15-01-2018
S/ denominação - Maria Manuela Jesus Francisco Aviso de encerramento N.º 288/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 22-12-2017
O Cantinho dos Avós da Manuela Aviso de encerramento N.º 289/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 22-12-2017
S/ denominação - Costumes Livres, Lda. Aviso de encerramento N.º 277/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 22-12-2017
S/ denominação - Filomena do Rosário de Jesus Mendonça Aviso de encerramento N.º 267/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 22-12-2017
Obra de Nossa Senhora das Candeias Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Guarda Lar residencial 22-12-2017
TITI JU, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2014/CDist Guarda Centro de atividades de tempos livres 22-12-2017
Causa Positiva - Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 17/2017/CDist Coimbra Serviço de apoio domiciliário 22-12-2017
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