Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Reguila - Luís & Aldina, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Creche	11-02-2025
Actieduca-Actividades Educativas e Tempos Livres, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Centro de atividades de tempos livres	11-02-2025
Casa de Repouso Solar Nossa Terra. Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 1/2025/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-02-2025
S/denominação - Ricardo Jorge Almeida Pereira	Aviso de encerramento	N.º 01/2025/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-02-2025
Casa de Repouso da Goucharia	Licença de funcionamento	N.º 18/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-01-2025
Listagwm de autorizações emitidas - 2024	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2024/CDist Leiria	Ama	30-01-2025
Creche Infância Feliz	Licença de funcionamento	N.º 2/2025/CDist Porto	Creche	29-01-2025
Enseada da Harmonia, Ld.ª	Deliberação de encerramento	N.º 448/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	29-01-2025

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