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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro de Estudos e Atividades de Tempos Livres de Azeméis Aviso - suspensão de alvará Nº 4/1996/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 19-03-2019
Academia dos Pimpolhos Licença de funcionamento N.º 2/2019/CDist Viana do Castelo Creche 11-03-2019
Magnolirefugio, Lda. Licença de funcionamento N.º 4/2019/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
Gardenias Living Aviso de encerramento N.º 35/2019/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
S/denominação - Maria José dos Milagres D' Oliveira Aviso de encerramento N.º 231/2018/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
S/denominação - Gina Maria de Cardoso Miraldo Aviso de encerramento N.º 230/2018/Cdist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
S/denominação - Lúcia Maria Marques de Oliveira Aviso de encerramento N.º 212/2018/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
S/denominação - Benilde Santos Silva Cunha Aviso de encerramento N.º 198/2018/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
SICA - Serviços Médicos SAD Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Braga Serviço de apoio domiciliário 11-03-2019
Jardim de Infância de Sant' Ana Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2017/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 11-03-2019
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