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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Escolinha Babylândia Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Évora Creche 12-09-2017
ATL "Pequenos Sábios" Licença de funcionamento N.º 7/2017/CDist Leiria Centro de atividades de tempos livres 12-09-2017
S/ denominação - Hélder Manuel Vicente Pereira Aviso de encerramento N.º 199/2017/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 12-09-2017
Associação Mãe Galinha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2017/CDist Évora Creche 12-09-2017
S/ denominação - Maria e Fátima Romão Caixinha Aviso de encerramento N.º 204/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 12-09-2017
Casa de Acolhimento Odete Elias Aviso de encerramento N.º 205/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-09-2017
D' Rosa Licença de funcionamento N.º 24/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 12-09-2017
S/ denominação - Maria Antónia Guerreiro de Almeida Costa Aviso de encerramento N.º 203/2017/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 12-09-2017
Centro Geriátrico Nossa Senhora da Esperança Licença de funcionamento N.º 6/2017/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 11-09-2017
Centro de Dia de Atalaia do Campo Licença de funcionamento N.º 5/2017/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 24-08-2017
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