Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Avós em Casa	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 26/2013/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	14-05-2019
Colégio O Bom João	Aviso - caducidade de alvará	N.º 8/2004/CDist Setúbal	Creche	14-05-2019
Residência Sol e Mar Cascais	Licença de funcionamento	N.º 15/2019/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-05-2019
Spot Kids & Family	Licença de funcionamento	N.º 14/2019/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	13-05-2019
Clínica de Repouso Dr. Lopes dos Santos	Licença de funcionamento	N.º 12/2019/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-05-2019
Pinheiro Manso - Residência	Licença de funcionamento	N.º 10/2019/CDist Porto	Centro de dia	26-04-2019
Bem-Te-Quer Serviços Geriáticos	Licença de funcionamento	N.º 9/2019/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	24-04-2019
Lar Os Três Netos da Faia	Licença de funcionamento	N.º 8/2019/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-04-2019
Oga Mita	Licença de funcionamento	N.º 2/2019/CDist Porto	Creche	24-04-2019
S/denominação - Pétala Positiva, Ldª	Aviso de encerramento	N.º 51/2019/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-04-2019

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