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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/ denominação - Loulé Aviso de encerramento N.º 142/2017/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 16-08-2017
S/ denominação - Almancil Aviso de encerramento N.º 171/2017/CDist Faro Creche 16-08-2017
S/ denominação - Lagos Aviso de encerramento N.º 174/2017/CDist Faro Creche 16-08-2017
S/ denominação - Portimão Aviso de encerramento N.º 176/2017/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 16-08-2017
S/ denominação - Goldra Aviso de encerramento 2017/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 16-08-2017
S/ denominação - Oliveira de Azeméis Aviso de encerramento N.º 170/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 16-08-2017
Bê-Á-Bá 2 Aviso - suspensão de alvará N.º 79/CDist Porto Creche 16-08-2017
Os Miosótis Aviso - suspensão de alvará N.º 244/CDist Porto Creche 16-08-2017
Escolinha da Té Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 21/2008/CDist Porto Creche 16-08-2017
Confort Keepers Porto Licença de funcionamento N.º 19/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-08-2017
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