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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
GRUPO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, DESPORTIVO, CULTURAL E RECREATIVO DE MIRO Registo instituições particulares de solidariedade social 07-05-2025 14-05-2025
ASSOCIAÇÃO DR. JOÃO DOS SANTOS Registo instituições particulares de solidariedade social 13.05.2025 13-05-2025
CENTRO PAROQUIAL DE POVOLIDE Registo instituições particulares de solidariedade social 13.05.2025 13-05-2025
CASA DO POVO DE RETORTA Registo instituições particulares de solidariedade social 07.05.2025 13-05-2025
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL BAIRROS Registo instituições particulares de solidariedade social 08.05.2025 13-05-2025
S/denominação - Ana Clara de Jesus Silva Aviso - processo de contraordenação N.º 201900214673/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 12-05-2025
APNF - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NEUROFIBROMATOSE Registo instituições particulares de solidariedade social 07.05.2025 07-05-2025
FUNDAÇÃO AGIR HOJE Registo instituições particulares de solidariedade social 06.05.2025 07-05-2025
S/denominação - LJM - Tempus Vitae, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 159/2025/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 30-04-2025
João & Maria - Creche e Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 19/2025/CDist Porto Creche 30-04-2025
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