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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ASS AMIGOS PARQUE JARDIM STO ANTÓNIO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 14.02.2024 27-02-2024
FEDERAÇÃO DE DOENÇAS RARAS DE PORTUGAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 14.02.2024 27-02-2024
Centro Social e Paroquial de Trevões Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
Centro Social e Paroquial de Trevões Licença de funcionamento N.º 2/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Maria João Castanheta Costa Fernandes Malheiro Aviso de encerramento N.º 45/2024/CDist Lisoa Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Tânia Sofia Henriques de Oliveira Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Cátia Miranda, Unipessoal Ld.ª Aviso de encerramento N.º 303/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
Casa de Repouso Santa Ana Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
S/denominação - Martins & Vilas, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 11/2024/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2024
RD PORTUGAL - UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS DOENAS RARAS DE PORTUGAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 23.02.2024 26-02-2024
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