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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
A Flor - Jardim de Infância e Atividades de Tempos Livres Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/1991/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 02-02-2024
S/denominação - Esmeralda Maria Gomes dos Santos Batista Gonçalves Aviso de encerramento N.º 304/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-02-2024
LÚCIO VALENTIM - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 30.01.2024 02-02-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIA DE PENSELO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIA JOANE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ESPOSENDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
CENTRO SOCIAL DE CABECEIRAS DE BASTO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
Creche A Sorrir - Fábulas Cruzadas, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 23/2016/CDist Viseu Creche 31-01-2024
A Casa da Madrinha e as Rosas Casa de Repouso Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
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