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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Assinaturas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2009/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 23-11-2018
Residências Séniores Conde das Devesas Licença de funcionamento N.º 15/2018/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 23-11-2018
Lar Nossa Senhora da Encarnação Licença de funcionamento N.º 8/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 21-11-2018
Cercalinho - Cantro de Apoio Educativo, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2008/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 20-11-2018
Residência Sol e Mar Cascais Licença de funcionamento N.º 47/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 20-11-2018
Escolinha da Kika Licença de funcionamento N.º 46/2018/CDist Lisboa Creche 20-11-2018
Colégio Piloto Diese Licença de funcionamento N.º 45/2018/CDist Lisboa Creche 20-11-2018
Palanque de Sorrisos, Lda. Licença de funcionamento N.º 9/2018/CDist Vila Real Serviço de apoio domiciliário 16-11-2018
Residência Sénior Lar Quinta do Trovador Licença de funcionamento N.º 13/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 16-11-2018
Mãe Galinha Licença de funcionamento N.º 6/2018/CDist Aveiro Creche 15-11-2018
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