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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Benilde Santos Silva Cunha Aviso de encerramento N.º 198/2018/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-03-2019
SICA - Serviços Médicos SAD Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Braga Serviço de apoio domiciliário 11-03-2019
Jardim de Infância de Sant' Ana Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2017/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 11-03-2019
Lethes Social, CRL Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Viana do Castelo Serviço de apoio domiciliário 27-02-2019
Colégio Eurythmia, Lda. Licença de funcionamento N.º 4/2019/CDist Porto Creche 26-02-2019
S/denominação - Célia Maria Coutinho Marques Aviso de encerramento N.º 9/2019/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 26-02-2019
Guias - Apoio Domiciliário Noturno Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 13-02-2019
Cabo da Roca International English School Olival Basto Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/1995/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 13-02-2019
The Perfect Care Aviso - caducidade de alvará N.º 49/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 13-02-2019
Creche O Mundo dos Sonhos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 48/2015/CDist Lisboa Creche 13-02-2019
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