Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Rostos Com Vida Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 62/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-01-2025
Serviço de Apoio Domiciliário 24 Horas - Desfrutem Casa	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Évora	Serviço de apoio domiciliário	02-01-2025
CATL - Academia do Sorriso	Licença de funcionamento	N.º 6/2024/CDist Évora	Centro de atividades de tempos livres	02-01-2025
Centro de Dia Família das Cardoso	Licença de funcionamento	N.º 2/2024CDist Castelo Branco	Centro de dia	02-01-2025
Listagem de autorizações emitidas - 2024	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2024/CDist Aveiro	Ama	02-01-2025
SOS Saúde & Pés, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 14/2024/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	02-01-2025

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